Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1044909-77.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1044909-77.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044909-77.2018.8.11.0041.. terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade. II - dificultar o exercício da autoridade parental. III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar. V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço. VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente. VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. E quanto a atos desta forma, caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, segundo a gravidade do caso, poderá o juiz: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII - declarar a suspensão da autoridade parental. Assim, advirto aos genitores quanto à alienação parental e suas consequências, intimando-os desta decisão, bem como para que cumpram com as visitas, vez que o interesse das menores deverá prevalecer diante das dificuldades dos genitores em se relacionar. No que diz respeito ao item “ii”, verifico que a genitora instruiu a defesa com receitas médicas e consulta (ID n.º 39105533/39105528). Portanto, não há se falar em descumprimento. Quanto ao ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) das consultas e medicamentos, vislumbro que o genitor instruiu a petição inicial com 3 (três) notas fiscais, referentes à consultas e medicamento, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e a genitora quedou-se inerte; no entanto, o rito empregado pelo exequente não é o correto, vez que em tal caso aplica-se o rito expropriatório (art. 523 do C.P.C.). À vista disso, declaro que o valor das despesas das consultas e medicamento devido pela executada é de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme notas fiscais acostadas no ID nº 21906905. REPRESENTANTE: RONAIR BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: VALDIRENE LEITE PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por RONAIR BORGES DA SILVA em face de VALDIRENE LEITE PEREIRA, a fim de: 1) obrigar a genitora a: i) realizar consultas médicas e os exames solicitados pelo exequente, os quais já estão pagos; ii) autorizar as visitas livres deferidas em acordo; 2) de ser ressarcido em 50% (cinquenta por cento) dos gastos em consultas, conforme acordo e nota fiscal em anexo. A executada informa que o genitor exerce o direito de visitas e junta prova referente às consultas médicas. Ao final, em síntese, requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID n.º 39105500). Impugnação à defesa (ID n.º 45917841). Parecer do Ministério Público. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Ronair Borges da Silva em face de Valdirene Leite Pereira, a fim de: 1) obrigar a genitora a: i) realizar consultas médicas e os exames solicitados pelo exequente, os quais já estão pagos; ii) autorizar as visitas livres deferidas em acordo; 2) de ser ressarcido em 50% (cinquenta por cento) dos gastos em consultas, conforme acordo e nota fiscal em anexo. O art. 525 do C.P.C., estabelece as matérias passíveis de serem alegadas em sede de impugnação ao cumprimento. São elas: i) falta ou nulidade de citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) ilegitimidade de parte; iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Por sua vez, a executada, afirma que: i) o genitor exerce o direito de visitas; ii) realiza consultas médicas. Em relação ao item “i”, qualquer alteração das visitas deve ser objeto de ação autônoma, ante a inadequação da via eleita. Além dos mais, ADVIRTO os pais quanto à alienação parental, que no Brasil foi editada, em 26 de agosto de 2010, sob o nº 12.318., que tem por finalidade proteger a criança das possíveis vinganças entre os genitores. No site do Tribunal de Justiça deste estado (http://www.tjmt.jus.br) encontra-se a cartilha referente ao assunto, sendo de extrema importância colacionar alguns conceitos aos genitores dos menores. Considera-se ato de Alienação Parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Alienação Parental é uma forma de abuso psicológico que, se caracteriza por um conjunto de práticas efetivadas por um genitor (na maior parte dos casos), denominado alienador, capazes de transformar a consciência de seus filhos, com a intenção de impedir, dificultar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição. Porém, não são apenas os genitores que podem alienar, mas qualquer parente ou outro adulto que tenha autoridade e responsabilidade pela criança ou adolescente. Formas de alienação São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de Intime-se a executada, por mandado, para que efetue o pagamento do valor atualizado do débito, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, NCPC), sendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante, nos termos do art. 523 e §2º, do NCPC, cabendo, ainda, o protesto do título executivo judicial (art. 528, §1º, do NCPC). O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor. A intimação deve ser feita na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação no diário oficial (CPC 513 § 2º). Quanto o devedor for representado pela Defensoria Pública ou não tiver representante nos autos, deve ser intimado por carta com aviso de recebimento (CPC 513 § 2º II) ou por edital, se for revel (CPC 513 §2º IV). Caso a execução seja levada a efeito após 01(um) anos do trânsito em julgado da sentença, a intimação ao devedor é feita, por meio de carta com aviso de recebimento (CPC 513 § 4º). A carta deve ser encaminhada ao endereço constante nos autos. Considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de residência sem prévia comunicação ao juízo (CPC 513 § 3º). Mantendo-se inerte o devedor, deve ser expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523 § 3º e 831). O devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal (CPC 525 § 1º). Penhorado dinheiro, mesmo que a impugnação disponha de efeito suspensivo é possível mensalmente o levantamento do valor da prestação (CPC 528 § 8º). Como se trata de crédito alimentar, descabe a imposição de caução (CPC 521 I). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 8 de abril de 2023. Luis Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada renúncia pelo autor

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)