Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000647-34.2013.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2013

Valor da Causa

R$ 339.526,43

Órgão julgador

1ª Vara de Colíder

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MOACIR ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT 12611·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MOACIR ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

MOACIR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 05:38

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:36

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 18:48

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:58

Todas as movimentações(201)

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:36

09/04/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 05:38

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:36

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 18:48

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:58

Processo Desarquivado

12/03/2026, 14:56

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:11

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

18/11/2025, 11:02

Juntada de Alvará

17/11/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 18:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 07:07

Juntada de Ofício

05/11/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 17:37

Processo Desarquivado

24/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 03:56

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 14:23

Expedição de Ofício de RPV

12/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

05/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:38

Expedição de Ofício de Precatório

02/06/2025, 16:35

Expedição de Ofício de Precatório

02/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:11

Expedição de Ofício de RPV

12/05/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a MOACIR ALVES DE SOUZA - CPF: 673.588.299-72 (EXEQUENTE)

13/03/2025, 14:22

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/03/2025, 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:02

Devolvidos os autos

26/02/2025, 16:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/12/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

14/04/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) acerca da certidão de Id. 114660045, informando se ocorreu ou não, a implantação do benefício do autor. Colider/MT, data da assinatura eletrônica IRENE CELIANE LUQUE Auxiliar Judiciária

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 11:39

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 11:15

Juntada de Ofício

08/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

21/10/2022, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

21/10/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 01:47

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 13:24

Juntada de Ofício

30/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:45

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos

24/08/2022, 13:07

Julgado procedente o pedido

24/08/2022, 13:07

Conclusos para decisão

22/03/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:21

Recebidos os autos

25/01/2022, 12:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2021, 02:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/11/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

25/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:11

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

01/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/10/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/05/2016, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2015, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2015, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/02/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Laudo)

02/02/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/02/2015, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/11/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2014, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2014, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2014, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2014, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/11/2014, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2014, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2014, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/09/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/09/2014, 01:58

Redistribuição (Redistribuicao)

08/09/2014, 02:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/09/2014, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2014, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/01/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

03/12/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Laudo)

21/11/2013, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

18/11/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/11/2013, 00:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/11/2013, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/11/2013, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/11/2013, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/11/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/11/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/11/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2013, 02:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/11/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/03/2013, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/03/2013, 01:46

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Execução de cumprimento de sentença

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Decisão

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Sentença

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