Execução Fiscal 0001226-70.2004.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Prestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2004

Valor da Causa

R$ 45.916,65

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

MARINALVA DE SOUSA LOPES

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO

OAB/DF 8589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MARINALVA DE SOUSA LOPES

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE

Autor

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

FNDE

Terceiro

MARINALVA DE SOUSA LOPES

CPF

Reu

RAIMUNDO PEREIRA NETO

Reu

JOAO BATISTA LIMEIRA BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:27

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 14:31

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:27

Processo correicionado

10/11/2025, 13:27

Decorrido prazo de Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:18

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 13:23

Processo em correição

07/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:10

Todas as movimentações(249)

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:27

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 14:31

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 12:28

Decisão

•06/10/2025, 12:28

10/11/2025, 13:27

Processo correicionado

10/11/2025, 13:27

Decorrido prazo de Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:18

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 13:23

Processo em correição

07/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:53

Expedição de Carta precatória

25/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 17:02

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:26

Processo correicionado

23/10/2024, 13:26

Processo em correição

17/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/05/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 18:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/03/2024, 18:47

Decorrido prazo de Raimundo Pereira Neto em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMEIRA BRITO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:28

Decorrido prazo de MARINALVA DE SOUSA LOPES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:28

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001226-70.2004.8.11.0017.. REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MARINALVA DE SOUSA LOPES REQUERIDO: JOAO BATISTA LIMEIRA BRITO, RAIMUNDO PEREIRA NETO Vistos. Ante o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar se tem interesse no feito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 485 CPC. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 12:37

Conclusos para decisão

01/09/2022, 13:14

Recebidos os autos

01/09/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:24

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 08:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 04:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 20:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/03/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

18/02/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/05/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/04/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/12/2013, 01:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/11/2013, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2013, 01:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/12/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2012, 01:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2012, 00:50

Juntada (Juntada)

21/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/08/2012, 01:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

31/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/08/2012, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/08/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:58

Despacho (Despacho)

14/05/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2012, 02:11

Juntada (Juntada)

23/01/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

07/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/09/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2011, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/04/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/02/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2010, 02:03

Despacho (Despacho)

17/08/2010, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/11/2008, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

23/09/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

18/09/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/07/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2008, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2008, 01:09

Despacho (Despacho)

04/07/2008, 00:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2008, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2008, 02:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

06/06/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

08/01/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/11/2007, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2007, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/10/2007, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 01:30

Despacho (Despacho)

24/07/2007, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2007, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

04/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:13

Remessa (Remessa)

05/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/05/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/04/2006, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2006, 01:22

Despacho (Despacho)

31/03/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2006, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2006, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/03/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2005, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/08/2005, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/08/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/08/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 01:51

Despacho (Despacho)

20/08/2005, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2005, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2005, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/01/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/12/2004, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/12/2004, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2004, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 02:00

Despacho (Despacho)

18/11/2004, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 02:15

Despacho (Despacho)

09/11/2004, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2004, 01:39

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2004, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/10/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/10/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/10/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2004, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2004, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/09/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/09/2004, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2004, 02:33

Despacho (Despacho)

27/09/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2004, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/2004, 01:16

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:58

Documento de comprovação

•02/10/2025, 13:58

Decisão

•10/04/2023, 12:37