Execução Fiscal 0002055-16.2006.8.11.0006 - TJMT

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:27

Juntada de Certidão

04/07/2023, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:36

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de DILSON FELIX DUTRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:18

Decorrido prazo de MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:18

Decorrido prazo de BELQUIZ ANTONIETA COELHO DUTRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:18

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002055-16.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA, DILSON FELIX DUTRA, BELQUIZ ANTONIETA COELHO DUTRA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA e outros (2). Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, bem como nas despesas de ingresso, nos termos dos arts. 82, §2º, c.c. art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, ressalvando-se, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte sucumbente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 29 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 29/05/2023

30/05/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 18:58

Conclusos para decisão

25/05/2023, 19:01

Processo Desarquivado

25/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:52

Decorrido prazo de MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de BELQUIZ ANTONIETA COELHO DUTRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de DILSON FELIX DUTRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:27

Arquivado Provisoriamente

18/04/2023, 09:50

Processo Desarquivado

18/04/2023, 09:50

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002055-16.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 76608223). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 84544367). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 84544367. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

10/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 11:49

Bens não localizados

04/04/2023, 16:31

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:54

Processo Desarquivado

30/03/2023, 15:53

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:35

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Arquivado Provisoriamente

19/08/2022, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 22:01

Conclusos para decisão

10/05/2022, 16:27

Processo Desarquivado

10/05/2022, 16:27

Arquivado Provisoriamente

23/02/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 17:27

Decorrido prazo de DILSON FELIX DUTRA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 12:01

Decorrido prazo de BELQUIZ ANTONIETA COELHO DUTRA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 12:01

Decorrido prazo de MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 07:13

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:37

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:37

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:43

Decorrido prazo de BELQUIZ ANTONIETA COELHO DUTRA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de DILSON FELIX DUTRA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 17:07

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 15:42

Recebidos os autos

01/10/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 13:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 19:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2021, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2021, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

07/10/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/04/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2019, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

13/12/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2018, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

14/05/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2018, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

11/10/2017, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

11/09/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/07/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2014, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/10/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2014, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/09/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2014, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2013, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2013, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 02:04

Despacho (Despacho)

20/09/2011, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/05/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2010, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/05/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/01/2008, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/01/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2007, 01:29

Remessa (Remessa)

01/06/2007, 02:14

Remessa (Remessa)

01/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2007, 01:37

Remessa (Remessa)

30/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2007, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2006, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2006, 01:13

Provisório (Suspensao do Processo)

28/07/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

21/07/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

12/07/2006, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/05/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2006, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/05/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/05/2006, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2006, 02:01

Remessa (Remessa)

24/04/2006, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/04/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/06/2002, 01:06