Execução Fiscal 0002330-23.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2010

Valor da Causa

R$ 3.917,81

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

JAIME SANTANA ORRO SILVA

OAB/MT 6072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

G F SANTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de G F SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Juntada de Certidão

04/07/2024, 12:46

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 11:27

Recebidos os autos

30/06/2024, 11:27

Arquivado Definitivamente

30/06/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2024, 11:26

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2024, 11:26

Desentranhado o documento

30/06/2024, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 12:11

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de G F SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Juntada de Certidão

04/07/2024, 12:46

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 12:11

Despacho

•05/06/2023, 13:37

02/07/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 11:27

Recebidos os autos

30/06/2024, 11:27

Arquivado Definitivamente

30/06/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2024, 11:26

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2024, 11:26

Desentranhado o documento

30/06/2024, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 12:11

Conclusos para decisão

27/06/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:42

Decorrido prazo de GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de G F SANTOS em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:37

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/06/2024, 17:59

Processo Reativado

10/06/2024, 17:59

Juntada de Certidão

10/06/2024, 17:59

Publicado Intimação em 05/06/2024.

06/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

06/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:37

Conclusos para decisão

31/05/2023, 12:09

Transitado em Julgado em 04/04/2023

31/05/2023, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de JAIME SANTANA ORRO SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:40

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002330-23.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: G F SANTOS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra G F SANTOS. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 108261029 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 31 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2023, 10:52

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:19

Processo Desarquivado

30/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:13

Arquivado Provisoriamente

02/03/2023, 08:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2023, 14:12

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:06

Processo Desarquivado

11/01/2023, 14:05

Arquivado Provisoriamente

23/08/2022, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2022, 16:57

Conclusos para despacho

22/08/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:23

Conclusos para decisão

21/07/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2022, 09:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/03/2022, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

25/03/2022, 17:56

Conclusos para decisão

28/02/2022, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:15

Decorrido prazo de G F SANTOS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 06:38

Decorrido prazo de GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 06:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 10:45

Publicado Intimação em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:30

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 16:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 17:00

Recebidos os autos

20/09/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2019, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/09/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/08/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/07/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

30/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/10/2018, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2018, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/08/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/07/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

02/04/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/03/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2017, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2017, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/08/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2017, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/03/2017, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2015, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/08/2014, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/08/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2014, 02:14

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2013, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2012, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/03/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2010, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/09/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2010, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 02:12

Despacho (Despacho)

31/03/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/03/2010, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/03/2010, 02:18

Sentença

•04/04/2023, 10:52

Decisão

•01/03/2023, 14:12

Decisão

•22/08/2022, 16:57

Despacho

•25/07/2022, 18:23

Decisão

•30/03/2022, 09:42