Execução Fiscal 0009832-81.2008.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2008

Valor da Causa

R$ 36.624,73

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

S M SILVA DE LIMA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 21:12

Determinado o arquivamento

05/09/2025, 21:12

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:10

Processo Desarquivado

04/09/2025, 15:57

Arquivado Provisoriamente

27/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:59

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:09

Determinada diligência

08/07/2025, 16:21

Todas as movimentações(229)

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 21:12

Determinado o arquivamento

05/09/2025, 21:12

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:10

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 21:12

Decisão

•08/07/2025, 16:21

Processo Desarquivado

04/09/2025, 15:57

Arquivado Provisoriamente

27/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:59

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:09

Determinada diligência

08/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:08

Devolvidos os autos

17/06/2025, 15:00

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/04/2025, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 10:13

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2025, 17:53

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2025, 21:41

Conclusos para decisão

10/03/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2025, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 17:01

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 12:15

Processo Desarquivado

06/12/2024, 12:15

Arquivado Provisoriamente

05/11/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2024, 14:12

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:57

Processo Reativado

15/10/2024, 09:43

Devolvidos os autos

15/10/2024, 09:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/09/2024, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2024, 11:17

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 17:01

Processo Reativado

23/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/07/2024, 15:26

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:19

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 13:17

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:20

Processo Desarquivado

08/04/2024, 13:18

Arquivado Provisoriamente

31/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:22

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009832-81.2008.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: S M SILVA DE LIMA – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 92828137). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 94766542). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 94766542. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 12:15

Bens não localizados

04/04/2023, 16:32

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:28

Processo Desarquivado

30/03/2023, 16:28

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:49

Arquivado Provisoriamente

13/09/2022, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2022, 20:03

Conclusos para decisão

09/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:49

Conclusos para decisão

15/05/2022, 17:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

12/05/2022, 12:10

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:08

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:54

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:22

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2022, 15:03

Conclusos para decisão

13/03/2022, 10:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:33

Decorrido prazo de S M SILVA DE LIMA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 10:32

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:44

Recebidos os autos

13/08/2021, 12:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2021.

29/07/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 09:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/07/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/07/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2020, 02:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2020, 00:28

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2020, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/05/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2019, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

07/11/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2018, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/09/2018, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/09/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

22/02/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2016, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

11/03/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2015, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2014, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/11/2014, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2014, 03:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/08/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2014, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2014, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/08/2014, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/08/2014, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2014, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2012, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/12/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2010, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2010, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2010, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/12/2008, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/12/2008, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2008, 02:46

Decisão

•30/04/2025, 15:12

Decisão

•16/04/2025, 10:13

Recurso de sentença

•11/04/2025, 17:53

Sentença

•12/03/2025, 21:41

Sentença

•07/01/2025, 17:01

Decisão

•05/11/2024, 18:17

Decisão

•05/11/2024, 14:12

Decisão

•17/10/2024, 19:19

Decisão

•17/10/2024, 14:43

Decisão

•23/09/2024, 16:27

Decisão

•17/08/2024, 11:17

Recurso de sentença

•22/07/2024, 15:26

Sentença

•11/06/2024, 18:44

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/09/2025, 21:12

Decisão

•08/07/2025, 16:21

Decisão

•30/04/2025, 15:12

Decisão

•16/04/2025, 10:13

Recurso de sentença

•11/04/2025, 17:53

Sentença

•12/03/2025, 21:41

Sentença

•07/01/2025, 17:01

Decisão

•05/11/2024, 18:17

Decisão

•05/11/2024, 14:12

Decisão

•17/10/2024, 19:19

Decisão

•17/10/2024, 14:43

Decisão

•23/09/2024, 16:27

Decisão

•17/08/2024, 11:17

Recurso de sentença

•22/07/2024, 15:26

Sentença

•11/06/2024, 18:44

Decisão

•04/04/2023, 16:32

Decisão

•09/09/2022, 20:03

Despacho

•17/05/2022, 14:49

Decisão

•14/03/2022, 15:03