Procedimento Comum Cível 1001030-31.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001030-31.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001030-31.2023.8.11.0013. REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): KEURILAINE RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AUTOR(A): EVERTON NASCIMENTO ROCHA - MT28354-B Vistos. Recebo a presente inicial. Defiro a AJG ante a afirmação de lei. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum. Para a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela fundamentada em urgência é imprescindível que se façam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O juízo de probabilidade não decorre da aparência do direito por indução, mas da percepção de dados concretos traduzidos no processo judicial. A aquisição do conhecimento é necessária para possibilitar a argumentação judicial, não com vistas ao estabelecimento de verdades absolutas, mas de certeza do caso concreto, que é necessária para possibilitar a argumentação judicial, não com vistas ao estabelecimento de verdades absolutas, mas de certeza do caso concreto. Partindo desse preceito entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida. Nesse aspecto, registro que os documentos acostados ao processo, bem como diante da atual fase processual que se encontra, fica evidenciado que há o que se falar em urgência no deferimento da presente medida. Tem-se que o fornecimento de energia ao imóvel localizado na ESTRADA RURAL, 611 - LPT PT 150458 SITIO SAO MIGUEL LT 0 - 78250000, Pontes e Lacerda - MT, Unidade Consumidora n. 6/2821188-6, em nome da autora, foi interrompida pela requerida sob argumento de que a pessoa de OSCAR VIEIRA RAMOS solicitou a transferência da unidade para seu nome. Com isso, promoveu, a requerida, o atendimento do pedido de OSCAR VIEIRA RAMOS, deixando de fornecer o serviço de energia elétrica à autora. No entanto, neste momento de cognição sumária, vislumbra-se que a UC estava em nome da autora (ID n. 111220273), de modo que não poderia a requerida obstar o fornecimento de energia elétrica sem que houvesse algum descumprimento contratual. Cabe consignar ainda que se entende como probabilidade de direito àquele que não decorre, repito, da aparência do direito por indução, mas da percepção de dados concretos traduzidos no processo judicial, o que diante dos fatos alegados até então, resta caracterizado. Ainda por perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se apresenta que o não deferimento da medida poderá causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ou até mesmo perda da tutela mediata pretendida. Diante disso, entendo que a antecipação de tutela pretendida encontra respaldo legal. Posto isso, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à requerida que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o fornecimento de energia elétrica ao imóvel localizado na ESTRADA RURAL, 611 - LPT PT 150458 SITIO SAO MIGUEL LT 0 - 78250000, Pontes e Lacerda - MT, Unidade Consumidora n. 6/2821188-6. Fixo multa diária por descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CITE-SE o(s) requerido(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art.334, caput, do CPC, a ser designada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação desta Comarca. Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art.335, do CPC, sob pena de revelia. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor e/ou dos requeridos à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art.334, §8º do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público. Intimem-se a parte autora por seu advogado constituído, ou, se assistida, pela Defensoria Pública. O(s) requerido(s), pessoalmente, por este mandado. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EVERTON NASCIMENTO ROCHA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de KALLYL PALMEIRA MAIA em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2025

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR VIEIRA RAMOS em 05/12/2025 23:59

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