Execução de Título Extrajudicial 1001939-21.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001939-21.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 1001939-21.2016.8.11.0045 Valor da causa: R$ 62.636,99 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LEANDRO NEZI Endereço: Rua das Itaúbas, 3152, Bairro Parque das Emas II, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDICIR LEMES, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 171699703 SESP/SC e inscrito no CPF nº 597.518.359-68, residente e domiciliado em local desconhecido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "1. DOS FATOS O exequente é credor do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), representada por dois títulos executivos extrajudiciais consistentes em “Contratos Particulares de Confissão de Dívida e Outras Avenças” firmados entre eles e assinado por duas testemunhas. O primeiro “Contrato Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” foi firmado entre as partes em 17 de junho de 2014 e tem como objeto o crédito no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), que deveria ter sido adimplido em 20 de setembro de 2014. Como garantia, o executado forneceu ao exequente o cheque nº AA000097, emitido da conta corrente nº 08156-0, da agência 6868, do Banco Itaú S/A, de titularidade de Rempar Auto Peças LTDA, conforme Cláusula Segunda do instrumento particular. O segundo “Contrato Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” foi firmado entre as partes em 23 de outubro de 2014 e tem como objeto o crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deveria ter sido adimplido em duas parcelas de cinco mil reais cada, a primeira no dia 30 de novembro de 2014 e a segunda em 30 de dezembro de 2014. Novamente, a parte executada forneceu dois cheques como garantia de pagamento, o nº 852444 e o nº 852445, ambos da conta corrente nº 18.533-7, agência 1443, do Banco do Brasil, de titularidade de Rempar Auto Peças LTDA, conforme Cláusulas Primeira e Segunda do referido instrumento particular. Ocorre que o executado não cumpriu com o que foi convencionado nos instrumentos particulares, tampouco com a quitação dos cheques supracitados, já que todos foram devolvidos por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12 do Banco Central). Ressalta-se que a CLÁUSULA QUINTA dos contratos assinados pelas partes previam como garantia de pagamento um caminhão marca M.Benz/LS 1938, cor branca, ano 2000, modelo 2000, chassis 9BM696090yb223000, renavan 00732886635, placa AJE-8952, em nome da Empresa HIPPER PARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ME, documento em anexo. Além disso, conforme previsto na aludida clausula contratual, o adimplemento dos valores pactuados autoriza o credor a automaticamente transferir o referido bem móvel para o seu nome. Todavia, é de conhecimento da parte exequente que o caminhão já não está mais na posse do executado e não se sabe ao certo o que ocorreu com o referido bem móvel, cuja transferência, como se sabe, dá-se pela tradição. Os contratos firmados entre as partes, na CLÁUSULA QUARTA predispõe acerca de incidência de juros de 5% ao mês em caso de atraso nos pagamentos e cláusula penal de 30% sobre o valor da dívida confessa em cada contrato. É certo, ainda, que inúmeras foram as tentativas de conciliação extrajudiciais, mas todas resultaram infrutíferas ante o desinteresse do executado em transigir e, especialmente, em adimplir o débito. Desse modo, não resta outra alternativa ao exequente senão a execução dos contratos firmados entre as partes, já que todos constitui título executivo extrajudicial passível de execução." DECISÃO: “Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal e restando infrutífera a pesquisa de endereço e a tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital da parte Executada. II. Assim, não obstante a falta de localização da parte Executada por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 257 e 830, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. III. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. IV. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. V. Cumpra-se, expedindo o necessário. VI. Às providências.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRAM GOMES DE AGUIAR, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 10 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de LEANDRO NEZI em 23/01/2025 23:59

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)