Monitória 1007728-24.2023.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1007728-24.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1007728-24.2023.8.11.0055 Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO ingressou com a presente demanda em face de LEONARDO LEANDRO FIGUEIRO, ambos qualificadas nos autos. Entre um ato e outro, a parte demandada noticiou a composição amigável da lide, pugnando pela homologação do acordo (Id. 114973451). O acordo fora chancelado pela parte autora e seu digno advogado com poderes específicos para transigir, conforme procuração (Id. 113975761) e substabelecimento (Id. 113975765), bem como pela parte demandada. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram (Id. 114973451), não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Id. 114973451) para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTO o vertente feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. P.I.C. Vale dizer que, conforme o conteúdo do acordo, com o seu caráter de novação, caso haja inadimplência, seguirá o curso de execução de título judicial. Logo, não há como homologar o acordo se não for por sentença. Depois, se houver inadimplência, bastará requerer o desarquivamento, não havendo qualquer necessidade de se manter o processo suspenso. Afinal, o título fora constituído por sentença e não se verifica qualquer consequência jurídica negativa com o encaminhamento dos autos ao arquivo, mormente porque a regra é o cumprimento espontâneo da obrigação assumida e, como dito, se se suceder inadimplência, bastará pedir o desarquivamento. O que não se justifica é permanecer os autos suspensos quando se trata de novação e constituição de título executivo que, por si só, extingue a pretensão inicial e cria uma segunda pretensão que somente demandará atuação judicial se inadimplente, ou seja: evento futuro e incerto. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Tangará da Serra/MT, 25 de abril de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de LEONARDO LEANDRO FIGUEIRO em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LEANDRO FIGUEIRO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LEANDRO FIGUEIRO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

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