Cumprimento de sentença 1009804-83.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009804-83.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009804-83.2023.8.11.0002.. REU: SCHWEERS METALURGICA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AUTOR(A): CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA Vistos... Trata-se de pedido de tutela antecipada, alegando a autora que teve um título protestado em seu nome de R$ 529,02 pelo 2º Ofício desta Comarca, contudo, desconhece a dívida. Pela análise da inicial tenho por indevida a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, pois aduz que o apontamento deu-se por dívida que não contraiu, tratando-se de inclusão indevida. Em se tratando de discussão de dívida, especialmente quando se requer a declaração de inexistência, recomenda-se a exclusão do nome da parte dos órgãos de restrição de crédito até decisão final, ou a suspensão das supostas dívidas, evidenciando a probabilidade do direito, ressalvando que a matéria será pormenorizadamente analisada a posteriori. O prejuízo de difícil reparação, caso tenha que aguardar o trâmite processual com seu nome inscrito no rol de maus pagadores sem que tenha contraído a dívida configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo requisito autorizador da medida. DIANTE DO EXPOSTO, concedo A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos efeitos do protesto levado a efeito na duplicata mercantil n.° 110265/002, de R$ 433,32, protocolo 369070. Para tanto, expeça-se o necessário ofício. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), designo audiência de conciliação/mediação para 12.06.2023, às 10:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte ré, por correio, para comparecimento à audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e as provas serem indicadas pelo juizo, tudo nos termos do artigo 370 "caput" do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: SCHWEERS METALURGICA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCESSO 1009804-83.2023.8.11.0002; AUTOR(A): CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA Vistos. 1. Cuida-se de ação de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, com pedido de tutela, proposta por CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA, em face de SCHWEERS METALURGICA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente lide não se enquadra na competência deste juízo, conforme artigo 3º, §2º da ordem de serviço n. 01/2015/DF, emanada pela Direção do Foro desta Comarca: “Art. 3º (...) §2º - Excluem-se da competência dessa unidade as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil”. Explico. 3. A parte autora, vem em juízo pugnar declaração do inexistência do debito, em relação suposto duplicata simulada, fora emitida em sua nome, onde o suposto credor emite a cártula para, junto a alguma instituição financeira, ceder o crédito, levantando algum dinheiro, porém, sem qualquer lastro negocial além do documento fraudulento, tendo em vista que a requerida não requisitou ondem de compra, o que a meu ver são de cunho cível. 4. Posto isso, tratando – se o feito de natureza eminentemente cível, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 5. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO PINHEIRO NETO em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RICARDO CORREA MARQUES em 02/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)