Execução de Título Extrajudicial 1016622-54.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016622-54.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 18:52

Recebidos os autos

28/05/2023, 04:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 04:23

Decorrido prazo de DISPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 22:48

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 14:19

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016622-54.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DISPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI EXECUTADO: BOM PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Vistos, Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Determinada a intimação da parte para no prazo de 05 dias emendar a inicial, colacionando documento indispensável à propositura da ação, acabou por extrapolar o prazo consignado deixando de promover a emenda determinada. Por tais argumentos é que INDEFIRO a petição inicial, o que faço com forte na norma do art. 321, parágrafo único do CPC e de consequência JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com fulcro na norma do art. 485, inciso I do CPC. Intime-se. Preclusas as vias de impugnação, arquive-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:06

Indeferida a petição inicial

24/04/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 15:46

Decorrido prazo de DISPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 09:33

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016622-54.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DISPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI EXECUTADO: BOM PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Vistos etc. Sem delongas, verifico que a exordial não foi devidamente instruída, sendo imprescindível que a parte autora junte:. I - documento comprobatório do seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de certidão simplificada, atualizada e expedida pela Junta Comercial de Mato Grosso (Lei n. 9.099/1995, artigo 8º, inciso II). Registre-se que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado Cível n. 135 do FONAJE). Dispõe o art. 320 do CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A ausência de documentos não se trata de nulidade absoluta, por ser sanável, havendo necessidade de intimação da parte para regularizar a situação. Isto posto, determino que se emende a inicial, em 05 dias, conforme indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 16:06

Despacho

•10/04/2023, 10:53

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