Cumprimento de sentença 1000030-74.2023.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000030-74.2023.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000030-74.2023.8.11.0084.. REQUERENTE: LEIDILENE MAMEDIO ARAUJO REQUERENTE: TIAGO TEIXEIRA DE ARRUDA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração manejados pelo defesa da parte autora. No recurso sustenta a omissão na sentença, a qual não teria analisado o pedido condenação em perdas e danos no valor de R$1000,00 reais. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração não possuem o condão de reexaminar o mérito da decisão ou sentença atacada, figurando como um meio de integração, sem caráter infringente do julgado. Desta forma, evidenciada a ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, servem os embargos como meio integrativo para retificar a sentença ou decisão, mas não alterar seu conteúdo, sob pena de invasão da competência recursal de segundo grau de jurisdição. O pleito defensivo não merece acolhimento, visto que embora haja omissão quanto ao pedido, observo que na inicial consta que tal pleito refere-se a pagamento de multa contratual " 01 (um) mês do valor do aluguel, a título de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)." Assim, a simples menção aos artigos do Código Civil não outorga a parte o direito a reparação quando não há nos autos comprovação de contrato contendo clausula de multa contratual. Friso que as conversas de aplicativo de mensagens que firmaram a comprovação de valores inadimplentes referentes a alugueis não trazem presunção de veracidade de acordo firmado entre as partes contendo clausula de multa contratual (tal presunção adviria da simples juntada de cópia de contrato assinado pelas partes), não se aplicando os efeitos da revelia, no termos do art. 345, III do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se a parte autora. Com o transito em julgado, proceda os autos ao arquivo. APIACÁS, 25 de julho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000030-74.2023.8.11.0084.. REQUERENTE: LEIDILENE MAMEDIO ARAUJO REQUERENTE: TIAGO TEIXEIRA DE ARRUDA Vistos. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por LEIDILENE MAMEDIO ARAUJO, visando o pagamento de valores referente a aluguel de imóvel inadimplentes pelo seu inquilino TIAGO TEIXEIRA DE ARRUDA. Devidamente citado, intimad0 e advertido o promovido não compareceu na audiência de conciliação e, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Incidem ao caso, portanto, os efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95: “não comparecendo o demandado á sessão de conciliação ou á audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. In casu, as notas que acompanham a inicial demonstram que a promovida efetivamente manteve a situação de inquilino no imóvel pertencente a autora devendo, assim adimplir com os valores aqui cobrados, que somam a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Assim, dos fatos presumidamente verdadeiros face á revelia, decorre a consequência jurídica pretendida pela parte reclamante, qual seja, o adimplemento dos valores referentes a alugueis do imóvel residencial. Ante o exposto, atento aos efeitos da revelia, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c.c art. 23 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte reclamada a pagar a reclamante a importância de R$ e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente pelo INPC a partir do vencimento da obrigação (art. 389 e 397, CC), e acrescida de juros legais á base de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. APIACÁS, 10 de julho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Decorrido prazo de TIAGO TEIXEIRA DE ARRUDA em 19/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 12/09/2024.

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