Execução Fiscal 0001388-15.2006.8.11.0108 - TJMT

Execução Fiscal 0001388-15.2006.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH Autos nº 0001388-15.2006.8.11.0108 Vistos, etc. De largada, defiro o pedido de reunião destes autos aos de nº 0000844-85.2010.8.11.0108, nos moldes do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais. Ao ID nº 47983412, fl. 181, o exequente requereu a citação por edital dos Executados corresponsáveis ADÃO RIBEIRO e RONALDO AUGUSTO TREVISOL, bem como o bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD de todos os Executados. Pois bem, preceitua a Lei de Execuções Fiscais que as formas de tentativa de citação se darão por via postal, oficial de justiça e, no caso de infrutíferas, citação por edital. Ocorre que, apenas com relação ao Executado ADÃO RIBEIRO, restou preenchido esses requisitos, conforme mandado de citação de ID nº 47983412, fls. 174/176. Assim, CITE-SE a parte executada descrita acima por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais e art. 256, I, do Código de Processo Civil. Decorrendo o prazo sem manifestação, certifique-se a secretaria e, desde já, nomeio como curadora especial a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Empós, intime-se o referido órgão para, querendo, apresentar Embargos a presente Execução Fiscal. Já com relação ao Executado RONALDO AUGUSTO, averígua-se que tentado realizar sua citação pela via postal, retornaram duas vezes como ausentes. Desse modo, possível se concretizar a citação por meio de oficial de justiça. Em sendo negativa a tentativa, desde já, defiro a citação por edital, nos moldes descritos acima. No mais, com relação aos pedidos de SISBAJUD em desfavor dos Executados, averíguo que somente merece prosperar o pedido com relação a pessoa jurídica, vez que ainda não restou perfectibilizada a citação dos demais Executados. Assim, com relação à pessoa jurídica, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 90.930,30 – ID 47983412, fl. 151), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. DEFIRO a busca pelo sistema RENAJUD, apenas com relação a pessoa jurídica, com a finalidade de localizar bens em nome do executado, e em caso positivo, DETERMINO o bloqueio imediato, registrando-se a penhora do(s) bem(ns)/veículo(s) para garantir o pagamento da dívida objeto da presente execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 04/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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