Execução de Título Extrajudicial 0019143-35.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019143-35.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

18/07/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: OLIVEIRA & FLORENCIO LTDA - ME, ANDREIA JOSE OLIVEIRA PROCESSO 0019143-35.2013.8.11.0002; Vistos.. Trata-se de Exceção de Preexecutividade manejada por ANDREIA JOSÉ OLIVEIRA, pugnando pela declaração de nulidade de citação dos devedores efetivada por meio de edital, bem como pela nulidade da penhora levada a efeito em sua conta-poupança. Assevera que os mandados de citação não respeitaram o endereço declinado na inicial, culminando com a não localização da excipiente. Aduz que a citação realizada por meio de edital não é válida por não ter respeitada a regra de esgotamento dos meios de localização do executado. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou sua impugnação, visualizada no id. 93749412, pugnando pela rejeição da exceção, alegando que os executados mudaram de endereço sem comunicar o credor e que a conta poupança onde foi realizada a penhora é utilizada para depósito da verba alimentar, o que, ao seu ver, descaracteriza a natureza da conta já que a requerida estaria movimentando para outros fins. Pois bem. É cediço que a exceção de preexecutividade tem como objetivo impedir que o devedor se submeta aos ônus decorrentes dos atos constritivos da execução, quando o título estiver eivado de vícios relacionados à legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. In casu, o incidente processual apresentado pela executada argui a nulidade da citação por edital, ou seja, matéria de ordem pública. Outrossim, verificar a validade ou não da citação por edital, não demanda dilação probatória, bastando que sejam analisadas as peças e diligências realizadas no processo. Nesse diapasão, a exceção de preexecutividade é via adequada para impugnar eventual nulidade da citação. A citação é ato processual pelo qual o demandado toma conhecimento da existência de ação movida contra si, possibilitando que se defenda em juízo. Com efeito, ao analisar detidamente os autos, verifico que foram realizadas tentativas de citar a devedora no endereço descrito na inicial, qual seja, Rua J, nº 14, quadra 08, Bairro Jardim Maringá, Várzea Grande. Na primeira tentativa (fls. 76) embora correto o endereço no mandado, o Sr. Oficial de Justiça certificou que esteve na Rua Q, Bairro Maringá III e não encontrou a devedora, endereço, este, diverso do informado no mandado. Na sequência (fls. 87), foi realizada a penhora nos ativos financeiros da executada Oliveira e Florêncio Ltda – ME e, posteriormente, as tentativas de citação e intimação da penhora restaram infrutíferas. Às fls. 113, o credor requereu novamente a citação dos devedores, desta feita, na Rua J, s/nº, Quadra 08, Residencial Cloves Vetorratto, Bairro Nova Esperança, Várzea Grande, e, em cumprimento ao mandado o Sr. Oficial de Justiça certificou que no endereço declinado não foram encontrados os executados por ausência de indicação do número do imóvel. Assim, o credor pugnou pela citação por edital, o que foi prontamente deferido por este juízo. Pois bem. A citação por edital é medida excepcional, que somente deverá ser adotada quando irrefutavelmente demonstrado que se esgotaram os meios de localização da parte, o que, de fato, não ficou evidenciado nos autos. Conforme se verifica, a primeira diligência ocorreu em local diferente do indicado no mandado. Já na segunda tentativa, os executados não foram encontrados no endereço declinado pelo credor em razão da ausência do número da residência. Observa-se dos autos, que o credor não providenciou qualquer tentativa de localização dos devedores por meio de buscas nos sistemas judiciais, na tentativa de esgotar os meios, antes da citação editalícia. Trata-se de matéria de ordem pública e que pode ser analisada pelo juízo, em qualquer momento e até de ofício, razão pela qual, deve ser anulada a citação de ambos os devedores. Diante do exposto, ACOLHO a presente Exceção de Preexecutividade, para tornar nula a citação por edital (fls. 125), bem como a nomeação de Curador Especial. No tocante ao arresto dos valores bloqueados nas contas dos executados, entendo que merece parcial acolhimento a exceção ora apresentada. Inicialmente, pondero que o arresto de fls. 87/89 nos ativos financeiros do executado Oliveira e Florêncio Ltda – ME, no valor de R$- 2.505,12, bem como o arresto na conta da devedora Andreia José Oliveira, no valor de R$- 5.601,01 (id. 89524362) se encontram regulares, haja a vista a possibilidade de arresto quando não localizado o devedor para citação, razão pela qual, mantenho o valor vinculado aos autos. No tocante ao arresto de R$- 8.855,48, na conta da executada Andreia, vejo que deve ser restituído à parte, haja a vista a comprovação de que a importância se encontrava depositada na conta poupança, sendo, portanto, impenhorável, não havendo o que se questionar sobre a descaracterização do uso da conta pela devedora, ante a ausência de tal prova. Desta feita, a fim de que o presente feito tome seu regular prosseguimento, DOU POR CITADA a executada Andréia José Oliveira, e lhe concedo o prazo de 15 dias para, querendo, interpor embargos à execução na forma da legislação vigente, contados a partir da publicação da presente decisão. No tocante à executada Oliveira e Florêncio Ltda – ME, vejo que as tentativas de citação restaram inexitosas. Desta forma, determino à secretaria que providencie a busca de endereço nos sistema Infojud e Renajud, intimando-se, na sequência, o credor, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da devedora Andréia José Oliveira no valor de R$- 8.855,48, cujos dados bancários deverão informados pela devedora. Após, conclusos para deliberações. Intime-se a Defensoria Pública Estadual da presente decisão. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 23/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANDREIA JOSE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de OLIVEIRA & FLORENCIO LTDA - ME em 23/09/2025 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(310)