Execução de Título Extrajudicial 0027868-90.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0027868-90.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027868-90.2013.8.11.0041.. executados: Flavio Cesar Leite Fernandes e Cia Ltda - ME, CNPJ nº 07.232.136/0001-76 e Flavio Cesar Leite Fernandes, CPF nº 629.437.741-20, Id 62001148 - pág. 1, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se os executados, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 04 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Indefiro por ora, o pedido de reiteração automática de penhora on-line via sistema SisbaJud na ferramenta teimosinha, vindo de Id 82651377, por ser medida excepcional, a ser realizada quando já esgotadas todas as tentativas de busca de bens. II - Diante do descumprimento do acordo pelos executados, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 82651377 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 26/08/2022, - R$ 360.866,24 (trezentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA em 25/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(21)