Embargos à Execução 1000460-12.2022.8.11.0100 - TJMT

Embargos à Execução 1000460-12.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000460-12.2022.8.11.0100.. Cuida-se de embargos à execução opostos por ALEXANDRE BALENA em face do BANCO DO BRASIL S.A. distribuída em apenso à ação de execução n. 1000056-29.2020.8.11.0100, em trâmite neste juízo. Para tanto, arguiu, resumidamente, ser pequeno produtor rural e bom pagador, que a dívida executada é ilíquida, pugnou que inversão do ônus da prova e, no mérito, apontou pela necessidade de exibição e de revisão do contrato, indicou caução no processo e aportou cálculos que entende como valor incontroverso a ser pago. E, com base nisso, pediu, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo à insurgência sub judice. É, pois, o breve relatório. DECIDO. RECEBO os embargos à execução sem efeito suspensivo, eis que não se apresentou requisitos de atribuição do alusivo efeito a estes, pois para a concessão do mister, faz-se imprescindível a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, assim como, cumulativamente, que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, razão pela qual somente em caráter excepcional o magistrado estará autorizado a conferir efeito suspensivo à insurgência (art. 919, § 1º, do CPC). Não se trata, porém, de um poder discricionário, pois os fundamentos deverão se mostrar relevantes, isto é, a defesa oposta à execução necessita assentar-se na demonstração de tese plausível de probabilidade do direito, em outros termos, a possibilidade de sucesso deve ser razoável, bem como demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a pretensão da executada, ora embargante baseia-se, principalmente, no inadimplemento do avençado em razão de abusividade do contrato e fatores externos que prejudicaram a colheita, que seria revertida no pagamento do débito. Aduz, os embargantes a necessidade de suspensão da execução em razão do risco da determinação de atos constritivos (autos principais) em seu desfavor e o impacto que tais medidas trariam a própria atividade desempenhada. Neste cenário, é conveniente ressaltar que o caso dos autos se trata de contrato firmado entre as partes, que se subentende que fora pactuado a partir da manifestação de vontade e entendimento dos seus termos, cuja suspensão exige cautela, evitando-se que o Poder Judiciário, afaste-se da função acauteladora e imiscua-se impropriamente na avença entre as partes. E em que pese os argumentos dos embargantes acerca do comprometimento do pagamento da dívida em razão da abusividade contratual, tem-se que há não substrato suficiente, neste momento, para concessão dos efeitos suspensivos à execução. Ademais, deve ser desconsiderado que a execução (autos principais) que se busca a suspensão baseia-se em contrato formalmente avençado a partir da manifestação de vontade das partes, cuja desconstituição ou suspensão de efeitos deve ocorrer se apenas se presentes excessos ou vícios que o invalidem e não por mera insatisfação de um dos acordantes. E embora o juízo esteja assegurado por bem oferecido à penhora nestes autos, os demais requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC) não se mostra clarividente, sobretudo porque o argumento do inadimplemento total do contrato/cédula se deu em razão da abusividade contratual não justificaria a suspensão dos autos principais se não fosse o caso de incidência abusiva, com evidência. Desse modo, ao menos em cognição primária, impõe-se o indeferimento da atribuição dos efeitos suspensivos pleiteados pela carência do "fumus boni iuris". Nesta quadra, é importante ressaltar que os efeitos suspensivos nos embargos de execução possuem, como regra, a não concessão, sendo possível apenas em casos singulares e quanto demonstrada a essencialidade da medida, o que não fora demonstrada na hipótese dos autos. Assim leciona a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, nos autos de Recurso Especial n. 1846080, “Três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.” Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de atribuição de efeitos suspensivos aos presentes embargos e quanto as demais matérias preliminares arguidas, impõe-se a necessidade de manifestação dos embargados para análise do Juízo. INTIME-SE a parte exequente, ora embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALENA em 27/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE GRANDO em 17/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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