Procedimento Comum Cível 1007515-19.2021.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007515-19.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007515-19.2021.8.11.0045.. REQUERENTE: LUCILEIA COSTA BRITO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de impugnação quanto à nomeação deste Juízo do perito em comento. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Nos termos do art. 468, do CPC, o perito pode ser substituído em duas hipóteses, conforme transcrição abaixo: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. No caso do processo, verifica-se que o perito nomeado por este Juízo possui a qualificação necessária para desempenho do encargo a ele confiado, não havendo necessidade de sua substituição. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a impugnação à nomeação do perito. 2 - INTIME-SE o perito para que agende data, hora e local para a realização de perícia médica, devendo as partes serem intimadas. 3 - CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na decisão de id. 73480486. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCILEIA COSTA BRITO FERREIRA em 07/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de LUCILEIA COSTA BRITO FERREIRA em 09/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCILEIA COSTA BRITO FERREIRA em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59

Publicado Despacho em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

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