Procedimento Comum Cível 1034065-97.2020.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034065-97.2020.8.11.0041.. AUTOR: RONEY INACIO ALVES REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. RONEI INÁCIO ALVES propôs ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos devidamente qualificados. O autor objetiva a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido no dia 30 de agosto de 2019, o que resultou na sua incapacidade parcial permanente. A parte ré contestou a ação arguindo as preliminares de necessidade de adequação do valor da causa e falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial. Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios (Id. 39258142). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações da contestante (Id. 39282505). Na sentença de Id. 52944314 foi acolhida a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito. Em face da aludida decisão restou interposto recurso de apelação pelo autor (Id. 54327318), o qual fora provido, com o retorno dos autos para regular processamento (Id. 66509734). Decisão saneadora deferiu a produção de prova pericial (Id. 78553790). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 95139453). Intimadas às partes, apenas a ré se manifestou acerca do laudo (Id. 101559707). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança ajuizada por RONEI INÁCIO ALVES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. De início, ressalta-se, a lei de regência da matéria tratada nos autos será aquela em vigor na data da ocorrência do sinistro, sendo vedada a aplicação retroativa de lei posterior. De acordo com o artigo 3º, da Lei 6.194/1974, a vítima de acidente automobilístico faz jus à indenização securitária, em caso de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sendo suficiente como prova a demonstração do sinistro e dano dele decorrente. O acidente de trânsito está comprovado por meio da Declaração de Atendimento de Ocorrência nº 065/S.Op/5ºCIBM/2019, do prontuário médico acostado aos autos, bem como do Boletim de Ocorrência nº 2019.259238. Os documentos apresentados pela parte autora e anexados à exordial seguem o mesmo sentido da narrativa inicial, ou seja, lesões oriundas de acidente pessoal com motocicleta, o que foi devidamente confirmado pelo laudo pericial. Portanto, não há indícios da inocorrência do acidente registrado, pelo contrário. Superada a necessidade de comprovação da ocorrência do fato, resta a demonstração do dano dele decorrente. À medida que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar o fato narrado como causa exclusiva das lesões identificadas, não há que se falar em ausência de nexo causal. A indenização do Seguro/DPVAT deve se basear no grau de invalidez da vítima, bastando o reconhecimento pelo expert da invalidez permanente para assegurar à vítima o pagamento do valor indenizatório. A prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar o desenrolar dos fatos e consequências, especialmente, o laudo pericial elaborado por profissional habilitado como perito judicial, no qual a análise clínica pericial concluiu: “A análise dos autos e exames clínicos realizados, permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, e afirmar a invalidez permanente, definida como média (50%) em membro inferior direito.” (Id. 95139453). Neste caso, para lesão em membro inferior o percentual é de 70%. Dessa forma, 50% de 70% corresponde a 35%, devendo o pagamento da indenização respeitar a proporcionalidade das lesões. Provada a incapacidade e o acidente de trânsito surge o dever de indenizar. A indenização deve ser paga na forma do inciso II, do artigo 3º, da Lei n.6.194/1974, acrescida da redação da Lei n. 11.482/2007, que estabelece que, para as hipóteses de invalidez permanente, como é o caso dos autos, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do valor indenizatório. Deste modo, a indenização deve corresponder a 35% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), incidindo sobre esse valor a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, consoante a Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA - CONHECIDO E PROVIDO – (...) ‘Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação’ (Súmula 426 do STJ). - Súmula 474 do STJ ‘A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.’ (...)” (TJMT, N.U 1000403-86.2018.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) [Destaquei]. “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580 do STJ). Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súm. 426, do STJ).” (TJMT, N.U 1011368-65.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) [Destaquei]. Relativo à correção monetária, deverá incidir a partir do momento em que o pagamento do benefício passou a ser devido, aplicando-se os índices do INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito os pedidos da ação proposta por RONEI INÁCIO ALVES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, para condenar a ré a pagar à parte autora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a seguradora ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC). Considerando que já ouve o pagamento integral dos honorários periciais (Id. 80103297), expeça-se o competente alvará em favor do perito. Após o trânsito em julgado, converta-se em cumprimento da sentença. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONEY INACIO ALVES em 21/06/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(88)