Apelação Cível 0001426-16.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEDI FIGUEIREDO BRIDI

OAB/MT 9413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

CREONICE ORLANDA DA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

NEWTON FLAVIO FERNANDES TAFURI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/04/2024, 18:41

Baixa Definitiva

16/04/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 18:40

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:15

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

16/04/2024, 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

25/09/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 19:01

Decisão interlocutória

23/09/2023, 14:35

Conclusos para decisão

21/09/2023, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de agravo ao stj

18/09/2023, 15:03

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/04/2024, 18:41

Baixa Definitiva

16/04/2024, 18:41

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 18:40

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:15

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

Documentos

Decisão

•23/09/2023, 14:35

Decisão

•29/08/2023, 17:34

16/04/2024, 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

25/09/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 19:01

Decisão interlocutória

23/09/2023, 14:35

Conclusos para decisão

21/09/2023, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de agravo ao stj

18/09/2023, 15:03

Decorrido prazo de CREONICE ORLANDA DA COSTA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:08

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:13

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:11

Recurso Especial não admitido

29/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2023, 10:22

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/08/2023, 15:29

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:29

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2023, 14:31

Decorrido prazo de CREONICE ORLANDA DA COSTA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:37

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 11:41

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido

30/06/2023, 22:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2023, 18:47

Decorrido prazo de CREONICE ORLANDA DA COSTA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:13

Decorrido prazo de CREONICE ORLANDA DA COSTA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 21:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:40

Publicado Intimação de pauta em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:46

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 09:17

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 13:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

18/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de agravo interno

18/05/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2023, 22:10

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2023, 16:24

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/04/2023, 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2023, 16:29

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 13:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELANTE)

10/04/2023, 11:28

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 16:56

Conclusos para decisão

07/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 15:22

Juntada de Certidão

18/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de certidão

18/11/2022, 12:29

Recebidos os autos

17/11/2022, 15:12

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 15:12

Acórdão

•03/07/2023, 11:41

Acórdão

•03/07/2023, 11:41

Acórdão

•30/06/2023, 22:29

Documento de comprovação

•18/05/2023, 10:53

Documento de comprovação

•18/05/2023, 10:53

Documento de comprovação

•18/05/2023, 10:53

Decisão

•04/05/2023, 22:10

Documento de comprovação

•27/04/2023, 16:29

Decisão

•10/04/2023, 11:28

Recurso de sentença

•07/03/2022, 14:56

Documento de comprovação

•07/03/2022, 14:56

Documento de comprovação

•07/03/2022, 14:56

Documento de comprovação

•07/03/2022, 14:56

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/09/2023, 14:35

Decisão

•29/08/2023, 17:34

Acórdão

•03/07/2023, 11:41

Acórdão

•03/07/2023, 11:41

Acórdão

•30/06/2023, 22:29

Documento de comprovação

•18/05/2023, 10:53

Documento de comprovação

•18/05/2023, 10:53

Documento de comprovação

•18/05/2023, 10:53

Decisão

•04/05/2023, 22:10

Documento de comprovação

•27/04/2023, 16:29

Decisão

•10/04/2023, 11:28

Recurso de sentença

•07/03/2022, 14:56

Documento de comprovação

•07/03/2022, 14:56

Documento de comprovação

•07/03/2022, 14:56

Documento de comprovação

•07/03/2022, 14:56

Certidão

•10/12/2021, 15:49