Execução de Título Extrajudicial 0007101-55.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007101-55.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Massa Falida de Olvepar S/A Executados: Vettore Agrocomercial Eirelli e Outro Visto. Massa Falida de Olvepar S/A ajuizou Ação de Execução em desfavor de Vettore Agrocomercial Eirelli e Outro (Id. Id. 43648858, pg. 06/24), na qual alegou ser credora destes no valor de R$ 19.064.226,98, referente ao contrato de arrendamento das unidades armazenadoras e complexo industrial da exequente neste estado (Id. 43648858, pg. 40/45). Em decisão de 06/08/2018 (Id. Id. 43648858, pg. 06/24), foi determinada a citação dos executados, porém, conforme certificado em 19/11/2019 (Id. 43648858, pg. 261) eles não foram localizados, motivo pela qual, a parte autora pugnou pela citação por edital (Id’s. 43648858, pg.262/268 e 71791020). É o relatório. Decido. Em consulta pública ao site do PJE do TJ/MG, verifiquei que a empresa executada teve sua falência decretada em 25/05/2017, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia/MG, nos autos nº 5015767-28.2016.8.13.0702. Note-se que, quando da distribuição desta ação, em 25/04/18 (Id. 43648858, pg. 06), a falência da executada já tinha sido decretada, não havendo com o propor ou prosseguir com execuções individuais contra a falida, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto à massa falida, integrando o concurso universal de credores, e aguardar o pagamento segundo a ordem legal. Dessa forma, é imprescindível que a apuração do crédito seja submetida ao procedimento de habilitação de crédito, ainda que retardatário, a fim de que ocorra sua análise nos moldes da Lei 11.101/05. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. (...) 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE I DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ação de Execução nº 0007101-55.2018.8.11.0041 Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)” – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA DEVEDORA PRINCIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA – POSSIBILIDADE – IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA – INVIABILIDADE PRATICA DA RETOMADA DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, “após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito” (STJ – 3ª Turma – Resp 1564021/MG – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 24.4.2018) (N.U 0003114-52.2015.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) Assim, não se justifica o prosseguimento da demanda, devendo a Síndica providenciar a habilitação do crédito da massa falida de Olvepar S/A nos moldes do artigo 9º da Lei 11.101/2005. Ademais, na hipótese de prosseguimento da execução somente em relação aos avalistas ou coobrigados, este juízo não seria o competente para processar o presente feito. Isso porque, as ações individuais ajuizadas antes da decretação da falência não são de competência do juízo universal. Confira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA - NÃO SUBMISSÃO À VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR - EXEGESE DOS ART. 6º E 76 DA LEI N.º 11.101/05 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“Submetem-se à vis attractiva do Juízo falimentar somente as ações singulares ajuizadas em momento posterior ao da decretação da quebra. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. UNÂNIME.” (Conflito de Competência Nº 70066008863, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/09/2015) (CC 112058/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017 – destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA ANTERIORMENTE À FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. Uma vez decretada a quebra, as ações singulares, ajuizadas posteriormente ao decreto de FALÊNCIA devem prosseguir no Juízo universal e, consecutivamente, aquelas ajuizadas ANTERIORMENTE não se sujeitam ao Juízo falimentar, a exegese dos artigos 6º e 76, ambos da Lei nº. 11.101/2005. (N.U 1002798-07.2018.8.11.0000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) – destaquei. Da Parte Dispositiva 1) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. 2) INTIME-SE a Síndica para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos principais da Falência de Olvepar S/A, que promoveu a habilitação do crédito nos autos da falência de Vettore Agrocomercial Eirelli. 3) Determino que o Sr. Gestor Judiciário traslade cópia da presente decisão para aos autos principais da Falência (Processo nº 0009734-69.2000.8.11.0041). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(18)