Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000365-46.2023.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000365-46.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000365-46.2023.8.11.0035.. REQUERENTE: ENI CORREIA DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação regulada pelo rito da Lei n. 12.153/09, art. 27 c/c Lei n. 9.099/95 e CPC/NCPC -, ajuizada pelo(a) requerente em epígrafe em desfavor do MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS/MT (pessoa jurídica de direito público interno), cuja competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico – ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - e material – cujo art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 elenca as ações vedadas -, assim como ABSOLUTA nos locais em que estiver instalado – Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 4º. O Enunciado n. 1, aprovado no XIII Encontro em Cuiabá-MT, permite que seja dispensada a realização de audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que se fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa. No presente caso, a parte autora expressamente manifesta o desinteresse na solenidade. Sendo assim, por ora, deixo de designar audiência conciliatória, pois o expediente traria morosidade ao feito em contrariedade aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Cite o(s) requerido(s) a respeito da ação – art. 18 e incisos da Lei n. 9.099/95 -, para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, assim como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – Lei n. 12.153/2009, art. 9º -, sob pena julgamento antecipado. O prazo para impugnar(em) a(s) contestação(ões) e os documentos nela acostados é de 5 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação(ões) da(s) defesa(s) – Enunciado n. 12 da Súmula da Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso. As intimações no Juizado Especial serão feitas na forma prevista para a citação ou por qualquer outro MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO – Lei n. 9.099/95, art. 19 -, sendo que, nas realizadas por telefone, deverá ser certificado o número chamado, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes – art. 330 da CNGC. Em atenção aos termos da CGJ, art. 327 e ss., a intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de FORMA ELETRÔNICA. Nos locais atendidos e não se tratando da hipótese suso mencionada, far-se-á por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço – art. 327 da CNGC. Por fim, tem-se que “a assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação” e “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso” – Enunciados n. 38 e 13 do FONAJE, este com nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOÃO VITOR TEIXEIRA BARROS em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(143)