Execução Fiscal 1000417-80.2020.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 1000417-80.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000417-80.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIA VERDI-MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA - ME, MARCELO CRISTIANO DA SILVA, MARLENE CASTANHARI CAETANO, EDI WILSON CAETANO Visto e bem examinado. Trato de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – rito do CPC, art. 1.022 e ss. - oposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ora embargante, porque irresignado com o decisum proferido por magistrado que me antecedeu – Id. Num. 83051316 -, fazendo-o no prazo legal de 5 (cinco) dias em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro e omissão – CPC, art. 1.023, caput – e pedido para que “(…) supra a omissão e corrija o erro material, atribuindo efeitos infringentes aos presentes aclaratórios de modo a reconhecer a inexistência de qualquer decadência tributária e determine, por conseguinte, o regular prosseguimento da execução (…)” - Id. Num. 84447867. A parte adversa, ora embargada, fora intimada para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, uma vez que eventual acolhimento implicará na modificação da sentença – CPC, art. 1.023, § 2º -, contudo deixou o prazo transcorrer in albis. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL tem como título Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 2017470143, resultante de Auto de Infração n. 115937/2008, datado de 5/1/2009, da Secretaria Estadual de Maio Ambiente – SEMA, constituída definitivamente em 14/3/2016 e inscrita em 11/9/2017, pois a parte devedora/executada deixou de apresentar a licença ambiental e tem por fato infração da Lei n. 9.605/1998 – Id. Num. 30725053 -, portanto, multa administrativa e dívida não tributária. Considerando essa questão específica, a objeção/exceção de pré-executividade apresentada por VIA VERDI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME – Id. Num. 35617624 - deveria ter sido liminarmente rejeitada porque incabível na hipótese em que a matéria deveria ser apresentada através da ação de embargos, após a segurança/garantia do juízo, e devidamente instruída, uma vez que claramente demanda dilação probatória com, no mínimo, a juntada da integralidade do procedimento administrativo. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009) O Enunciado n. 393 da Súmula do STJ dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A alegada extinção do crédito pelo decurso do tempo não se mostra evidente a ponto de ser reconhecida de plano, dependendo de análise mais acurada, inviável em sede de exceção de pré-executividade, somente possível em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. Na hipótese em que ausente a juntada da integralidade do processo administrativo que originou a sanção, impossível reconhecer a prescrição da multa administrativa decorrente de infração ambiental. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em razão da infração da norma processual pelo julgador e causa nulidade da decisão. O STJ admite a análise de alegado error in procedendo em recurso de embargos de declaração. A prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível pelo término do procedimento administrativo e possibilidade de constituição definitiva, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade há o início do prazo de 5 (cinco) anos. De acordo com entendimento fixado no STJ no âmbito do regime dos recursos repetitivos, o termo inicial da prescrição quinquenal para execução dos créditos não tributários conta-se da constituição definitiva do crédito - REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010 – e o Enunciado n. 467 da Súmula do STJ dispõe que: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Os documentos juntados com a inicial – Id. Num. 30725053 – apenas permitem aferir a existência de Auto de Infração n. 115937/2008, datado de 5/1/2009, lavrado pela SEMA, que resultou no processo administrativo n. 553/2009, com a constituição definitiva do crédito em 14/3/2016, inscrição da CDA em 11/9/2017 e ajuizamento da ação em 2000, prazo este inferior ao 5 (cinco) anos do Decreto n. 20.910/1932. Consoante a jurisprudência do STJ, "(...) o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). O Decreto Estadual n. 1.986/2013, que dispõe “(…) sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT (…)”, fora publicado em Diário Oficial do Estado em 1º/11/2013, data da entrada em vigor, e, portanto, a aplicabilidade recairá nos processos administrativos não finalizados até a data de 1º/11/2013, o que significa que os processos iniciados em data anterior à entrada em vigência da norma estadual se submeterão aos seus ditames, cuja prescrição não restou efetivamente demonstrada. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 prevê que prescreve em 5 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada, sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo, regras a serem aplicadas após 1º/11/2013. Portanto, considerando a presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos, assim como a ausência da juntada do processo administrativo - prova de ônus da parte que alegou a prescrição –, não restou comprovado o decurso de 5 (cinco) anos contados do término do processo administrativo ou ainda a sua ocorrência a partir da publicação da normatização Estadual até a constituição definitiva do crédito em 14/3/2016 – Id. Num. 30725053. Sobre o tema há recente precedente do STJ e do TJMT cujas ementas dispõem: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. II - Por outro lado, a prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.460.053/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 1º/10/2021 e AgInt no REsp 1.703.211/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018. III - Recurso especial provido”. (STJ, REsp n. 1.901.454/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.) “DIREITO AMBIENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL – FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSIDERAÇÃO COMO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ARTIGO 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TERMO FINAL – SENTENÇA Intimação - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A prescrição ambiental, consoante disposto na Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando há o decurso quinquenal entre o término do processo administrativo ambiental, e o despacho que ordena a citação. 2 – A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, e só pode ser ilidida por prova inequívoca, esta que, em regra, não pode ser efetuada em sede de exceção de pré-executividade.” (TJMT, N.U 1016242-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURADA – DECRETO 1.986/13 – NÃO RETROAGE – TEMPUS REGIT ACTUM – APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos, a partir da sua vigência, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum. 2. De acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente. 3. Em razão da vigência da norma ter se iniciado em 2013, somente a partir desta data pode ser contada a prescrição para constituição da multa. Assim, in casu, a finalização do processo administrativo em 2016, afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Recurso provido, sentença reformada.” (TJMT, N.U 0000363-25.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) Consequentemente, o decisum que deferiu a exceção de pré-executividade e decretou “(…) a decadência do crédito tributário objeto do presente processo (...)” - Id. Num. 83051316 – agiu com error in procedendo ao aceitar a objeção/exceção de pré-executividade fora das hipóteses previstas, especialmente quando necessária a dilação probatória, o que permite o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para o fim de declarar a nulidade da sentença. Ademais, baseada em premissa fática equivocada quanto ao objeto do processo, pois a multa ambiental administrativa não tem característica de crédito tributário ou se sujeita à decadência para a sua constituição e eventual aplicação de norma tributária – CTN. O STJ admite a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando verificado erro de premissa que tenha influenciado no julgamento, consoante se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir erro de fato ou suprir omissão, principalmente nas hipóteses em que a decisão embargada baseou-se em premissas dissociadas da realidade delineada nos autos, ou quando a alteração do julgado surja como consequência lógica do saneamento da apontada omissão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 77.429/MS, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1º.10.2014.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97/STJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10 DO ADCT. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar erro material verificado, quando o acórdão embargado parte de premissa fática equivocada para aplicar, indevidamente, determinado óbice sumular. [...] 3. Embargos de declaração acolhidos com a imposição de efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial."(EDcl no AgRg no REsp n. 245.735/SP, Quarta Turma, relatora Ministra Isabel Gallotti, DJe de 6.10.2011.) Há flagrante premissa fática e jurídica equivocadas no decisum. Sobre o tema, segue precedente do Tribunal local: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE NOTICIA PAGAMENTO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO – ERROR IN PROCEDENDO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de pagamento do débito, de forma espontânea pelo Magistrado a quo, sem qualquer informação a respeito nos autos, caracteriza-se error in procedendo e violação ao disposto no art. 460 do CPC, sendo que a medida que se impõe é o reconhecimento de sua nulidade e o retorno dos autos, para o prosseguimento do feito”. (TJMT, N.U 0002242-11.2012.8.11.0007,, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/01/2015, Publicado no DJE 06/02/2015) O STJ tem precedente de que “(…) Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso (…)” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.908.303/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Isso posto, diante do flagrante error in procedendo ao aceitar a objeção/exceção de pré-executividade fora das hipóteses e decretar “(…) a decadência do crédito tributário objeto do presente processo (...)” - Id. Num. 83051316 – inexistente, CONHEÇO e ACOLHO/DOU PROVIMENTO ao recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de DECLARAR A NULIDADE do decisum – Id. Num. 83051316 – e DETERMINAR o regular processamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Ausente a hipótese de condenação em custas, taxas, emolumentos ou despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Após o decurso de eventual prazo recursal, DETERMINO a intimação/cientificação da parte credora/exequente para que requeira em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 16 de fevereiro de 2023 - 01:10:11. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de VIA VERDI-MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA - ME em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47962474

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47962473

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(170)