Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1018163-27.2020.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1018163-27.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018163-27.2020.8.11.0002. SUSCITANTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - MULTIPAR SUSCITADO: DIEGO DA SILVA ANDRADE, ALCINO MOREIRA DA SILVA FILHO Vistos etc. 1 - Pretende a parte autora a citação do requerido Diego da Silva Andrade por edital, uma vez que o réu não fora localizado nos endereços indicados nos autos. Pois bem. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que somente após ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, e estas resultarem infrutíferas, poderá ser procedida a citação por edital. Manuseando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou ter esgotado todos os meios necessários para localizar o requerido Dalmo, uma vez que não diligenciou para tentar obter o seu endereço nos órgãos oficiais (RenaJud, Receita Federal, etc.). Convém realçar que a jurisprudência só vem aceitando a citação editalícia em casos excepcionais, quando estejam presentes algumas das hipóteses do art. 256, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra neste feito. Posto isso, indefiro o petitório acostado no Id. 107446430 e, no impulso do processo, determino a intimação da parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 dias. Acaso requeira seja feita consulta pelos sistemas disponibilizados pelo TJMT, venha o exequente, no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2 – Consigno que o requerido Alcino Moreira da Silva Filho foi citado no Id. 87592365. 3 - Intime-se e cumpra-se. Várzea Grande, 10 de abril de 2023. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - MULTIPAR em 30/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(130)