Execução de Título Extrajudicial 0000528-31.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000528-31.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000528-31.2000.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Tendo em vista que o exequente não se manifestou quanto à desistência ou não das restrições veiculares de transferência efetuadas via Sistema Renajud, proceda-se a baixa dos veículos de Id 64452999 - pág. 133. II - Defiro o pedido de consulta junto a Delegacia da Receita Federal para localização de bens dos executados. E para tanto, procedo à consulta: - Célio Hernani Dias dos Santos, CPF nº 333.183.959-00. - Adário Martins de Almeida, CPF nº 072.446.141-87. III - Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no Sistema da Delegacia da Receita Federal, no prazo de em 05 (cinco) dias. IV - Compulsando detidamente os autos observo que se trata de ação de execução por título executivo extrajudicial, movida por Banco Banorte S/A em face de Célio Hernani Dias dos Santos e Adário Martins de Almeida, fundada em Contrato de Renegociação de Dívida e Outras Avenças de nº 095/10976, distribuída em 09/02/2000. Anoto que o Juízo deferiu por diversas vezes os pedidos da parte credora de consulta de bens, inclusive através de todos os sistemas e convênios existentes junto a este E. Tribunal de Justiça, que permitem a justiça brasileira e o ordenamento jurídico se utilizar o Judiciário a fim de localizar bens de propriedade dos executados passíveis de penhora, no entanto, todas as tentativas restaram frustradas. Verifico que apesar disso, não obteve êxito o Banco exequente, em mais de 23 (vinte e três) anos de tramitação da execução, satisfazer o seu crédito. Portanto, não é coerente a eternização dos feitos, ocasionando acúmulo de processos, sem atingir o objetivo da ação. De forma que se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. Bem ainda, restaram ultrapassados os pedidos de suspensão do feito, disciplinados no art. 921 do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em face da não localização de bens passíveis de constrição, promover o andamento do feito, sob pena de emissão de certidão de crédito compulsoriamente. Conste da intimação do credor a advertência de que, no prazo estabelecido, deverá ser indicada providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Ressalto que com a emissão de certidão de crédito, em sendo localizado bem de propriedade dos executados, poderá o exequente requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4º do Provimento n. 84/2014-CGJ-MT. Decorrido o prazo, certifique-se. Ao depois, renove-se a conclusão com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 24 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO em 24/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Decorrido prazo de ADARIO MARTINS DE ALMEIDA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIO HERNANI DIAS DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

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