Execução de Título Extrajudicial 0001443-60.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001443-60.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001443-60.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXECUTADO: RIBEIRO & LEMES LTDA - EPP, CILLMAR ALONSO LEMES, SILLENI MARIA SIQUEIRA LEMES Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Silleni Maria Siqueira Lemes e por Companhia Brasileira de Distribuição, em face da sentença que julgou extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. A embargante Silleni Maria Siqueira Lemes alega, em síntese, a existência de vícios obscuridade e contradição na sentença embargada, ao argumento de que, ao invés de atender o comando previsto no artigo 85, §2º, do CPC, a decisão fixou, de forma equivocada, honorários nos termos do artigo 85, §8º, do CPC (por apreciação equitativa). Salienta que houve obscuridade e contradição, ao passo que, para a fixação dos honorários de sucumbência, não foi considerado o valor atribuído à causa. Com fulcro nessas razões, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para modificar os critérios de fixação dos honorários de sucumbência, afastando a hipótese do §8º do artigo 85 do CPC. Já a embargante Companhia Brasileira de Distribuição aduz que a sentença padece dos vícios de contradição e omissão acerca de pontos fundamentais, na medida em que, na sentença que rescindiu o contrato de locação firmado entre as partes, não houve qualquer ressalva sobre a impossibilidade de se cobrar os valores de aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de ocupação do espaço. Pontua a citada embargante que a “declaração de rescisão do contrato de locação não impediu a cobrança dos valores decorridos de aluguéis e encargos, mesmo porque os Embargados permaneceram no espaço por aproximadamente 07 (sete) meses usufruindo do espaço e auferindo renda com os seus clientes.” Salienta, ainda, que “o ilustre julgador não demonstra em qual parte da sentença proferida na ação indenizatória retirou o direito da Embargante de realizar a cobrança dos aluguéis e encargos para que a presente ação fosse extinta nos termos do 924, III, do CPC.” Com essas considerações, requer sejam os embargos de declaração conhecidos e providos para que sejam sanadas a omissão e contradição apontadas, com a adequação da decisão, em razão do contrato ter sido rescindido e não anulado. Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos, pugnando por sua rejeição (Id. 84823628 e 84910664). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Numa análise dos autos, e a par das considerações levantadas por ambas as embargantes, não vislumbro a existência dos vícios alegados em ambos os embargos de declaração opostos pelas partes, conforme a seguir explicitado. Com efeito, analisando tanto a matéria objeto dos embargos opostos por Silleni Maria Siqueira Lemes quanto à decisão recorrida, constato que inexiste na decisão embargada qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. Isso porque não houve equívoco desde juízo quanto à verba sucumbencial fixada. A sentença expressamente dispôs que “custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela exequente, além de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8 do CPC.” (Id. 75964181). Assim, evidente que não existe a contradição e obscuridade apontada pela embargante/executada. Na verdade, a irresignação da embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando os embargos de declaração para modificar a decisão e adequá-la ao entendimento defendido. De toda forma, entendo por bem ressaltar que os honorários foram fixados nos termos não apenas do §2º, como também do §8º do artigo 85 do CPC. Ou seja, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atento às peculiaridades do caso concreto, os honorários foram arbitrados por apreciação equitativa. Em sentido semelhante, entendo que a irresignação da embargante Companhia Brasileira de Distribuição não merece prosperar, pois o recurso interposto não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por pretender rediscutir a fundamentação/convicção exposta na sentença, em evidente inconformismo com o resultado do decisum que extinguiu a execução. Ao contrário do entendimento defendido pela embargante/exequente, a sentença não é contraditória ou omissa, inexistindo qualquer vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, porquanto a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Deveras, a sentença impugnada assim considerou: “O contrato executado nesta execução foi rescindido, por força da sentença conjunta nos autos de código 740745 e 805782, em razão do Hipermercado Extra não ter habite-se e nem alvará de funcionamento definitivo, o que impossibilitou que a executada obtivesse a regularização de sua loja junto a Sefaz, inviabilizando o negócio. Referida sentença, neste ponto, foi confirmada pelo e. TJMT e transitou em julgado. Portanto, a presente execução é nula, pois o título executado é lastreado em contrato rescindido por força da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e confirmada pelo e. TJMT. Desta maneira, conforme dicção dada pelo art. 924 do CPC, mas especificamente no inciso III, “extingue-se a execução, quando: o executado obtiver, por qualquer meio a extinção total da dívida.”. Posto isto, nos termos dos artigos 924, III e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução.” (Id. 75964181). Além disso, vale destacar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do decidido, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou provas produzidas. Nesse sentido é a orientação do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIÁVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA VÍCIO INTERNO AO PRÓPRIO VOTO E NÃO EM RELAÇÃO A FATOS EXTERNOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. (...) III - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é assente no sentido de que: "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio" (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018).(...)” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 23/3/2023.) [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ACORDO JUDICIAL. GARANTIA. PAGAMENTO. REEXAME FÁTICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.(...) 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3. Não há falar em omissão quando todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia são resolvidas, embora de forma contrária aos interesses da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.886.576/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO AOS FURTOS QUALIFICADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155, §§ 1º E 4º, DO CP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Se o julgado analisa todas as questões fático-jurídicas postas em discussão e resolve a controvérsia deixando claras as razões de decidir, não há falar em omissão a autorizar o manejo de embargos de declaração. 4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação do decisum e a conclusão do julgado. (...)” (STJ, EDcl no REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 16/9/2022.) [Destaquei]. Logo, no caso em apreço, é clara a insatisfação com a sentença de extinção, de modo que a embargante Companhia Brasileira de Distribuição tem doravante todos os mecanismos recursais na tentativa de fazer prevalecer a sua tese, a exceção dos presentes embargos de declaração, haja vista que neles, ausente a finalidade a que se destinam, não podem servir, de modo algum, para discussões que excedem as previsões contidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em qualquer vício a ser sanado, ainda que com o fim único de prequestionamento, porquanto os embargos não comportam revisão da matéria, pois devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Silleni Maria Siqueira Lemes e por Companhia Brasileira de Distribuição, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48973877

Decorrido prazo de CILLMAR ALONSO LEMES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48973879

Decorrido prazo de SILLENI MARIA SIQUEIRA LEMES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48973880

Decorrido prazo de RIBEIRO & LEMES LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48973878

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 29/09/2025 23:59

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(21)