Procedimento Comum Cível 1000220-33.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

OAB/MT 20588·CPF·Representa: Autor

TALLES JORDAO BELO COSTA

OAB/MT 23953·CPF·Representa: Autor

EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR

OAB/MT 3179·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/06/2024, 15:18

Decorrido prazo de TALLES JORDAO BELO COSTA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 16:34

Realizado cálculo de custas

29/05/2024, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

29/05/2024, 16:08

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/12/2023, 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 17:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/05/2023, 16:36

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

19/06/2024, 15:18

Decorrido prazo de TALLES JORDAO BELO COSTA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•30/04/2023, 06:10

Acórdão

•30/04/2023, 06:10

12/06/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 16:34

Realizado cálculo de custas

29/05/2024, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

29/05/2024, 16:08

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/12/2023, 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2023, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 17:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/05/2023, 16:36

Devolvidos os autos

25/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:36

Juntada de despacho

25/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:36

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 16:36

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 16:36

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 16:36

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:36

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 16:36

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:36

Juntada de acórdão

25/05/2023, 16:36

Juntada de acórdão

25/05/2023, 16:36

Juntada de acórdão

25/05/2023, 16:36

Juntada de petição

25/05/2023, 16:36

Juntada de petição

25/05/2023, 16:36

Juntada de vista ao mp

25/05/2023, 16:36

Juntada de petição

25/05/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 16:35

Juntada de resposta

25/05/2023, 16:35

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:35

Juntada de decisão

25/05/2023, 16:35

Juntada de intimação

25/05/2023, 16:35

Juntada de intimação

25/05/2023, 16:35

Juntada de resposta

25/05/2023, 16:35

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES – PROGRESSÃO FUNCIONAL – DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF E STJ “SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUÍ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO” – DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA NOMEAÇÃO – ESTÁGIO PROBATÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STF e STJ, se aplica ao servidor público, para fins de enquadramento na carreira, a lei vigente à época da sua nomeação para o cargo público, e não a lei em vigor ao tempo da realização do concurso público. 2. A Lei Municipal n° 223/2016, que dispõe sobre carreira dos profissionais do município de Rondonópolis, prevê o direito à progressão vertical e horizontal, aos servidores que preencham os requisitos legais, em especial o do interstício de 03 (três) anos. Restando evidente o não preenchimento dos requisitos, não há que se falar em reenquadramento ou progressão. 3. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 25 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Havendo interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos solicitando a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2019, 12:32

Decorrido prazo de NALDECY SILVA DA SILVEIRA em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2019, 17:37

Publicado Intimação em 09/10/2019.

09/10/2019, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 02:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2019, 10:54

Conclusos para despacho

26/07/2019, 08:04

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 17:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/06/2019, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2019, 08:00

Publicado Sentença em 31/05/2019.

31/05/2019, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:19

Julgado improcedente o pedido

29/05/2019, 17:19

Conclusos para julgamento

30/10/2018, 14:10

Juntada de Petição de parecer

30/10/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 18:48

Conclusos para decisão

22/02/2018, 14:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/02/2018, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 15:09

Conclusos para julgamento

30/10/2017, 10:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

18/09/2017, 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento

18/09/2017, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2017, 18:30

Conclusos para decisão

24/01/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2016, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/12/2016 23:59:59.

03/12/2016, 00:52

Conclusos para julgamento

22/11/2016, 17:12

Juntada de Petição de petição

22/11/2016, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/11/2016, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2016, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 17:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 12/09/2016 23:59:59.

13/09/2016, 00:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 04/08/2016 23:59:59.

04/09/2016, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 12/07/2016 23:59:59.

02/09/2016, 00:54

Conclusos para despacho

19/08/2016, 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/08/2016, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 18:08

Ato ordinatório praticado

16/08/2016, 18:05

Juntada de Petição de petição

15/08/2016, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/07/2016, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2016, 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2016, 18:24

Conclusos para despacho

23/06/2016, 18:10

Juntada de Outros documentos

23/06/2016, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2016, 16:21

Expedição de Outros documentos.

20/06/2016, 15:38

Declarada incompetência

10/06/2016, 11:55

Conclusos para decisão

11/05/2016, 16:42

Distribuído por sorteio

11/05/2016, 16:42

Acórdão

•27/04/2023, 12:40

Despacho

•06/02/2023, 10:20

Documento de comprovação

•26/08/2022, 15:56

Documento de comprovação

•26/08/2022, 15:56

Decisão

•07/10/2020, 13:06

Despacho

•04/10/2019, 15:15

Recurso de sentença

•06/06/2019, 17:09

Sentença

•29/05/2019, 17:19

Despacho

•19/10/2018, 18:48

Despacho

•08/02/2018, 15:09

Despacho

•18/12/2016, 14:23

Despacho

•07/11/2016, 17:30

Decisão

•30/06/2016, 18:24

Todos os documentos(16)

Acórdão

•30/04/2023, 06:10

Acórdão

•30/04/2023, 06:10

Acórdão

•27/04/2023, 12:40

Despacho

•06/02/2023, 10:20

Documento de comprovação

•26/08/2022, 15:56

Documento de comprovação

•26/08/2022, 15:56

Decisão

•07/10/2020, 13:06

Despacho

•04/10/2019, 15:15

Recurso de sentença

•06/06/2019, 17:09

Sentença

•29/05/2019, 17:19

Despacho

•19/10/2018, 18:48

Despacho

•08/02/2018, 15:09

Despacho

•18/12/2016, 14:23

Despacho

•07/11/2016, 17:30

Decisão

•30/06/2016, 18:24

Decisão

•10/06/2016, 11:55