Execução de Título Extrajudicial 1002191-40.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002191-40.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA MELO PROCESSO n. 1002191-40.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 3.005,60 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CLEUZA MARIA PEREIRA DE SOUZA Endereço: Rua da Pedra, 143, Jardim Nova Barra do Garças, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78606-082 POLO PASSIVO: Nome: FLAVIANE ALVES CARDOSO Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 1094, Jardim Nova Barra do Garças, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78606-767 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA AUSENTE, INCERTO E DESCONHECIDO dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD, caso queira, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "A Exequente era credora de uma Nota Promissória emitida pela Executada, no dia 09 de outubro de 2021 fora realizado Termo de Confissão de Dívida no valor total de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais) a serem pagos em 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais). Ocorre que, a parcela de n. 04 (quatro) com vencimento para o dia 14 de março de 2022 não fora adimplida na sua data de vencimento, bem como no prazo estabelecido na cláusula terceira do referido Termo. Considerando que até a presente data a Executada não mais entrou em contato para regularizar o débito, necessário o cumprimento da cláusula terceira do Termo de Confissão de Dívida. Atualmente, a Exequente é credora da quantia de R$ 3.005,60 (três mil e cinco reais e sessenta centavos) decorrente do vencimento antecipado; multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, concretizado pelo Termo de Confissão de Dívida Extrajudicial anexo. Em que pese os esforços da Exequente na tentativa de receber o débito com a Executada, verifica-se na cláusula quinta que, antes do termo, havia uma nota promissória vencida e, após várias tentativas de recebimento amigável, realizou-se o termo de confissão de dívida, possibilitando ainda que o valor das parcelas fossem reduzidas para não ocorrência de atraso, entretanto, ainda persiste a conduta da Executada em atrasar os pagamentos, razão pela qual motiva a presente demanda, em conformidade com o que dispõe o art. 784 do CPC." DECISÃO: "Infrutífera as diligências realizadas para o fim de citar a parte executada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE. Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução. Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519). Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do RENAJUD, que restou infrutífero, e pelo SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, obteve parcial êxito, sendo encontrado uma parcela do montante capaz de amortizar a dívida em apreço. Em virtude do êxito parcial da constrição e com esteio no Enunciado 37, do FONAJE conjugado com o artigo 830, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO à secretaria que publique edital para a citação da requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 257, do CPC. Decorrido o lapso temporal acima, a devedora terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD (enunciado 142, do FONAJE). Materializadas as determinações acima, faça conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS, digitei. BARRA DO GARÇAS, 25 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) JOSÉ FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutífera as diligências realizadas para o fim de citar a parte executada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a exequente postulou pela citação por edital em conformidade com o disposto no enunciado 37, do FONAJE. Nestes termos, conforme dispõe a indigitada orientação, para a realização desta citação, deverá o feito obedecer à inteligência do artigo 830, caput, do CPC, isto é, frutífero o arresto de bens para garantir a execução. Assim, tratando-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, não exige a prova do perigo de ineficácia do resultado do processo, como ocorre para o arresto cautelar, bastando não localizar o devedor para sua realização, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem a orientação de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line” (STJ, REsp. 1.370.687/MG, QUARTA TURMA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, P. 15/08/2013 – Informativo 519). Exatamente por tais razões, após o exaurimento das tentativas de localizar o endereço da executada, foi realizada a busca de ativos por meio do RENAJUD, que restou infrutífero, e pelo SISBAJUD, manejo este que, por sua vez, obteve parcial êxito, sendo encontrado uma parcela do montante capaz de amortizar a dívida em apreço. Em virtude do êxito parcial da constrição e com esteio no Enunciado 37, do FONAJE conjugado com o artigo 830, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO à secretaria que publique edital para a citação da requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 257, do CPC. Decorrido o lapso temporal acima, a devedora terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação quanto ao bloqueio realizado por meio do SISBAJUD (enunciado 142, do FONAJE). Materializadas as determinações acima, faça conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA PEREIRA DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEUZA MARIA PEREIRA DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANE ALVES CARDOSO em 16/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

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