Cumprimento de sentença 1003901-77.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003901-77.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003901-77.2022.8.11.0010.. REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: J RYAL E CIA LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Alegam as partes rés, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo a parte autora afirmado que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réus, tendo sido imputada a estes a prática de ato ilícito, devem os mesmos figurarem no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Ainda em preliminar, alega a parte ré J RYAL E CIA LTDA, incompetência deste juizado especial, ante a necessidade de realização de prova pericial. Verifica-se que a mesma se torna despicienda. No caso em tela, tendo a parte reclamante noticiado a existência do vício junto ao comerciante do produto, bem como tendo aberto o registro da reclamação junto ao mesmo, a fim de que fosse realizada a coleta e encaminhado para a assistência técnica da parte requerida, eventual prova pericial deveria ter sido realizada naquela oportunidade. Ademais, os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da presente controvérsia. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por MANOEL RODRIGUES DE SOUZA FILHO, em desfavor de J RYAL E CIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, na qual a parte autora requer a condenação das partes rés em indenização de danos morais e materiais, ante a apresentação de vício no produto adquirido e não resolução do problema. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No que tange a responsabilidade das partes reclamadas, consoante o artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, ao integrar a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor quando se trata de vício de qualidade. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre as empresas, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. Ademais, verifica-se que a MAGAZINE LUIZA S/A, ora parte reclamada, realizou a venda do produto, conforme nota fiscal trazida nos autos, portanto, devendo responder junto a fabricante por eventual ausência de assistência na resolução do impasse, vez que, ao ser acionada pelo consumidor para o recebimento e envio do produto a assistência técnica, deveria ter agido de forma diligente com o envio do bem, contudo, quedando-se inerte. Ainda, ressalta-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante tem o dever de encaminhar o produto defeituoso à assistência técnica (REsp 1568938), portanto, devendo responder por eventuais prejuízos sofridos pela parte autora. De início, registre-se, que a aquisição do produto, a apresentação do vício e a solicitação de cobertura pela garantia, são fatos incontroversos, pois demonstrando através da documentação que acompanhou a exordial e reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder das partes rés, no que tange a demora na resolução do problema apresentado. No caso em tela, infere-se dos autos que as partes promovidas não apresentaram qualquer justificativa para a demora na resolução do problema apresentado pela parte autora, vez que o produto adquirido apresentou vícios, sendo solicitada a assistência pela garantia, contudo, não sendo solucionado de forma satisfatória, bem como não tendo ocorrido a restituição dos valores despendidos com a aquisição do bem. Com efeito, comprovada a existência de vício de qualidade no produto adquirido pelo consumidor e, não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, §1º), pode o consumidor optar imediatamente pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (CDC, art. 18, §1º, I), a restituição imediata da quantia paga (CDC, art. 18, §1º, II) ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, §1º, III). Logo, havendo a solicitação imediata de substituição do bem e, não sendo a mesma atendida, ou ainda, não havendo a restituição dos valores, devem as partes rés serem compelidas a reembolsar os valores despendidos pela parte autora com a aquisição do produto no importe de R$ 1.199,10. Ainda, em detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora conseguir comprovar através de atendimentos, travados junto a parte ré MAGAZINE LUIZA S/A, que buscou solucionar o impasse, sem, contudo, ter seu problema solucionado, sendo que as partes rés se mantêm inertes até a presente data. Assim, tem-se que efetivamente houve falhas na prestação do serviço. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando a inércia das partes rés na solução administrativa do impasse, bem como a excessiva demora na substituição do bem ou na restituição dos valores, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao demorar excessivamente na restituição do bem ou dos valores, as partes rés agiram desidiosamente, privando a parte autora de dispor livremente de seus bens, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(...) (N.U 1046511-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – condenar as partes reclamadas, solidariamente, a restituírem em favor da parte reclamante a importância de R$ 1.199,10, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e 2 – condenar as partes reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Ainda, determino que a parte autora proceda a entrega do produto viciado junto as partes rés ou autorize sua retirada, devendo estas últimas procederem com o agendamento para retirada do bem. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 04/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

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