Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006595-28.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006595-28.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1006595-28.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: CLEOMA DA SILVA DA CONCEICAO, LUCIANA GUIMARAES FERREIRA, MARIA DA PIEDADE SOUZA DIAMANTINO DA CRUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Haja vista a tácita concordância pelo ente público executado, HOMOLOGO os cálculos dos débitos apresentados pelos(as) credores(as) na petição inicial (Id n. 108986471). DETERMINO a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborados os cálculos oficiais, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento dos valores executados diretamente ao ente público, por meio de RPV´s, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico dos numerários suficientes ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisições de Pequeno Valor – RPV´s, a ser encaminhadas ao executado acompanhada dos cálculos atualizados dos débitos a ser juntados ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento dos valores brutos constantes nos ofícios requisitórios de pequeno valor, com o uso de guias de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitidas no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Desatendidas as requisições, determino a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado das requisições, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020 - CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)