Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007795-16.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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MunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 36.992,17

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUZIA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES - CPL

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT 20393·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

01/07/2024, 16:10

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 18/04/2024

29/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 18/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:14

Publicado Sentença em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:46

Juntada de Alvará

27/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão

12/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:09

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

01/07/2024, 16:10

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 18/04/2024

29/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 18/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 12/04/2024 23:59

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 17:43

Sentença

•25/03/2024, 17:43

13/04/2024, 01:14

Publicado Sentença em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:46

Juntada de Alvará

27/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão

12/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:26

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:26

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 10:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 17:29

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

26/08/2023, 08:53

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

24/08/2023, 08:56

Juntada de recibo (sisbajud)

21/08/2023, 10:52

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 05:55

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 10:05

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 10:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 04:32

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO 1007795-16.2021.8.11.0004 Certifico que a RPV foi cadastrada no sistema SRP, bem como os cálculos foram juntados no id. 114882812 Razão pela qual a fazenda pública está sendo intimada via sistema para pagamento no prazo legal (2 meses). Obs. Decisão id 113196539 serve de RPV (Provimento nº 20/2020-CM). BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2023. HEVERTON LOPES REZENDE

12/04/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 19:04

Desentranhado o documento

11/04/2023, 19:04

Desentranhado o documento

11/04/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que o Município de General Carneiro não se manifestou dos cálculos apresentados e que o montante está em conformidade com a sentença condenatória, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor e dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que o montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto de RPV disposto no art. 87, II, da ADCT (aplicado ao Município em razão de não possuir Lei Municipal dispondo do tema - art. 2°, § 2°, III, do Provimento n° 20/2020-CM). Ato posterior, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciária. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 14:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/04/2023, 14:58

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2022, 13:15

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 21:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/10/2022, 21:14

Conclusos para despacho

13/09/2022, 17:58

Juntada de intimação de pauta

13/09/2022, 15:11

Juntada de intimação de pauta

13/09/2022, 15:11

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

13/09/2022, 15:11

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:11

Juntada de petição

13/09/2022, 15:11

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:11

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:11

Juntada de acórdão

13/09/2022, 15:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2022, 15:11

Juntada de intimação de pauta

13/09/2022, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 17:56

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:43

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/06/2022, 17:52

Conclusos para decisão

28/04/2022, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 07:27

Juntada de Petição de recurso inominado

07/04/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 23:25

Juntada de Projeto de sentença

26/03/2022, 23:25

Julgado improcedente o pedido

26/03/2022, 23:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 19:27

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 19:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 05:38

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:18

Conclusos para despacho

01/12/2021, 06:11

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 06:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 20:22

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:20

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LIMA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 21:56

Recebida a emenda à inicial

29/09/2021, 21:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/09/2021, 21:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2021, 21:56

Conclusos para decisão

23/09/2021, 18:47

Audiência Conciliação juizado cancelada para 09/11/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

23/09/2021, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 16:07

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 04:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 13:13

Publicado Intimação em 31/08/2021.

31/08/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 07:00

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:19

Audiência Conciliação juizado designada para 09/11/2021 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

27/08/2021, 15:19

Distribuído por sorteio

27/08/2021, 15:19

Decisão

•30/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:47

Decisão

•10/04/2023, 14:58

Despacho

•21/11/2022, 15:03

Execução de cumprimento de sentença

•10/10/2022, 21:14

Acórdão

•23/08/2022, 19:33

Decisão

•05/06/2022, 17:52

Sentença

•26/03/2022, 23:25

Despacho

•29/11/2021, 20:22

Decisão

•29/09/2021, 21:56

Todos os documentos(16)

Sentença

•25/03/2024, 17:43

Sentença

•25/03/2024, 17:43

Decisão

•30/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 18:47

Decisão

•10/04/2023, 14:58

Despacho

•21/11/2022, 15:03

Execução de cumprimento de sentença

•10/10/2022, 21:14

Acórdão

•23/08/2022, 19:33

Decisão

•05/06/2022, 17:52

Sentença

•26/03/2022, 23:25

Despacho

•29/11/2021, 20:22

Decisão

•29/09/2021, 21:56

Despacho

•01/09/2021, 13:13