Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012553-18.2019.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012553-18.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2024, 20:32

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 05:50

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO LOPES CAPOBIANCO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:55

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 15:49

Juntada de Alvará

22/05/2023, 15:33

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012553-18.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO LOPES CAPOBIANCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD. Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos

13/05/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2023, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2023, 10:00

Conclusos para decisão

12/05/2023, 10:41

Documentos

Sentença

•13/05/2023, 10:00

Decisão

•10/04/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012553-18.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO LOPES CAPOBIANCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada. Pois bem. Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor. Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia. Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta. Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.507.415/0032-40, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 13.085,99, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

11/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO LOPES CAPOBIANCO em 30/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(121)