Execução Fiscal 0001268-05.2004.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2004

Valor da Causa

R$ 21.682,57

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL ANGELO KABBAD

OAB/MT 5717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

H A BALLEJO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de H A BALLEJO - ME em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:45

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:02

Juntada de certidão de distribuição (aut)

04/02/2026, 15:44

Devolvidos os autos

04/02/2026, 15:44

Juntada de Certidão

03/11/2025, 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/11/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:49

Todas as movimentações(351)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de H A BALLEJO - ME em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:45

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 13:33

Sentença

•12/06/2024, 13:33

25/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:02

Juntada de certidão de distribuição (aut)

04/02/2026, 15:44

Devolvidos os autos

04/02/2026, 15:44

Juntada de Certidão

03/11/2025, 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/11/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de H A BALLEJO - ME em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Publicado Intimação em 08/10/2025.

09/10/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

09/10/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 15:50

Processo Desarquivado

03/10/2025, 15:10

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/08/2025

03/10/2025, 15:10

Desentranhado o documento

03/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/10/2025, 18:42

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 16:07

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de H A BALLEJO - ME em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 16:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:33

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:31

Processo correicionado

15/04/2024, 17:28

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:28

Processo em correição

11/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de H A BALLEJO - ME em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:11

Recebidos os autos

16/01/2023, 14:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:46

Juntada de Petição de expediente

12/08/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2019, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 00:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2018, 01:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

20/05/2016, 02:41

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2015, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2015, 01:27

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/04/2015, 00:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2015, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2015, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

29/01/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2015, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/01/2015, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/12/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/02/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 02:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/04/2012, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2012, 01:17

Requisição de Informações (Intimacao)

17/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/04/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/03/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2012, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/01/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/12/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2011, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 02:38

Despacho (Despacho)

30/11/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/07/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/02/2010, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

09/02/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2010, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/10/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/02/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/02/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/12/2008, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/12/2008, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/10/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/10/2008, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2008, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/09/2008, 02:26

Despacho (Despacho)

28/08/2008, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2008, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/08/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2008, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:58

Despacho (Despacho)

04/07/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/09/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2007, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:41

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 02:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/02/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2007, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/02/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/02/2007, 02:10

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/10/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2006, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2006, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

24/05/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/10/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2005, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/10/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2005, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2005, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/06/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/04/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/04/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2005, 02:37

Despacho (Despacho)

04/04/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/12/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2004, 03:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/10/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/10/2004, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2004, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/09/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/09/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/09/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/08/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2004, 01:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/07/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2004, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/07/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/06/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/05/2004, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2004, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/05/2004, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2004, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2004, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/05/2004, 01:33

Sentença

•21/08/2025, 16:07

Recurso de sentença

•02/10/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 13:51

Decisão

•14/11/2025, 11:08