Execução de Título Extrajudicial 0000903-95.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialFiançaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2017

Valor da Causa

R$ 3.257.023,28

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

FOCCO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

RENATO ALVES DE FREITAS

CPF

Reu

ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS

CPF

Reu

MOACYR BATTAGLINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUDIMAR ROMMEL

OAB/MT 8238·CPF·Representa: Autor

LAURO SCACABAROZI CANAROLI

OAB/SP 393335·CPF·Representa: Autor

OLDIMAR NELVI GUEDES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

FOCCO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

RENATO ALVES DE FREITAS

CPF

Reu

ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS

CPF

Reu

MOACYR BATTAGLINI

CPF

Reu

VILMA PIVA BATTAGLINI

CPF

Reu

RAFAEL PIVA BATTAGLINI

CPF

Reu

PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/01/2026, 02:03

Recebidos os autos

06/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 16:43

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de FOCCO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:43

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 22/10/2025

06/11/2025, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:18

Expedição de Ofício

03/11/2025, 15:52

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/01/2026, 02:03

Recebidos os autos

06/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 16:43

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em 12/11/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:25

Sentença

•29/09/2025, 16:48

13/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de FOCCO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:43

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 22/10/2025

06/11/2025, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:18

Expedição de Ofício

03/11/2025, 15:52

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL PIVA BATTAGLINI em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Decorrido prazo de FOCCO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE FREITAS em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Decorrido prazo de ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Decorrido prazo de MOACYR BATTAGLINI em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Decorrido prazo de VILMA PIVA BATTAGLINI em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 15:24

Expedição de Ofício

20/10/2025, 19:02

Publicado Sentença em 01/10/2025.

03/10/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

03/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de pedido de extinção

08/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 15:49

Decorrido prazo de FOCCO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 17:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/06/2023, 18:00

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:53

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:18

Decorrido prazo de RAFAEL PIVA BATTAGLINI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:18

Decorrido prazo de VILMA PIVA BATTAGLINI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:18

Decorrido prazo de MOACYR BATTAGLINI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:18

Decorrido prazo de ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:18

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE FREITAS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:17

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:17

Decorrido prazo de FOCCO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:17

Processo Desarquivado

24/04/2023, 16:46

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 02:23

Arquivado Provisoriamente

11/04/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000903-95.2017.8.11.0086 Vistos. Primordialmente, registro que a Lei nº 14.195/2021 trouxe importantes alterações ao instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em especial no que se refere ao termo inicial da prescrição no curso do processo, o qual passou a se dar com a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos moldes da nova redação do artigo 921, § 4º, do Diploma Processual Civil. Assim, considerando que a ciência do exequente sobre a primeira diligência negativa de penhora de bens dos executados se deu em 30/11/2018 (fl. 175 do ID nº 37839220), bem como que o prazo prescricional aplicável ao título é de 05 (cinco) anos, em atenção ao disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aguarde-se em arquivo provisório até a data de 30/11/2024, cujo prazo deverá ser utilizado para o exequente localizar bens passíveis de penhora. Caso não haja indicação de bens passíveis de penhora até a data alhures mencionada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste no feito sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:10

Bens não localizados

10/04/2023, 15:10

Conclusos para decisão

08/02/2021, 12:53

Decorrido prazo de FOCCO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 30/11/2020 23:59.

04/12/2020, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 10:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:23

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 18:34

Decorrido prazo de MOACYR BATTAGLINI em 01/10/2020 23:59.

16/11/2020, 09:25

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 20:33

Decorrido prazo de RAFAEL PIVA BATTAGLINI em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 20:32

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE FREITAS em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 20:32

Decorrido prazo de ERLA GIOVANA DE MATOS FREITAS em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 20:32

Decorrido prazo de VILMA PIVA BATTAGLINI em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 20:32

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE FREITAS em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 20:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 02:03

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:14

Conclusos para decisão

27/08/2020, 14:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

25/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

22/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 03:12

Provisório (Suspensao do Processo)

09/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2018, 01:46

Juntada (Juntada)

29/10/2018, 01:48

Juntada (Juntada)

29/10/2018, 01:48

Juntada (Juntada)

29/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada)

29/10/2018, 01:46

Juntada (Juntada)

29/10/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/09/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2018, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2018, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/06/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/04/2018, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2017, 01:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/10/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/09/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2017, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/08/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2017, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/08/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2017, 00:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2017, 02:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/06/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/05/2017, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2017, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/03/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/03/2017, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2017, 02:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/03/2017, 02:16

Sentença

•29/09/2025, 16:48

Outros documentos

•30/04/2025, 15:49

Outros documentos

•30/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:16

Decisão

•01/06/2023, 18:00

Decisão

•10/04/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 19:23

Informação

•04/11/2020, 14:21

Documento de comprovação

•04/11/2020, 14:21

Despacho

•08/09/2020, 14:52