Execução Fiscal 0002974-27.2010.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0002974-27.2010.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Processo: 0002974-27.2010.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PADRAO TURISMO LTDA - ME, TANIA REGINA BUCHELT VIOLADA, EMERSON VIOLADA, ZELIA ALVES DE SOUZA CARDOSO Intimação - Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 35.896,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais.) Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário. Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito. Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados. Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

Decorrido prazo de PADRAO TURISMO LTDA - ME em 11/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EMERSON VIOLADA em 11/06/2024 23:59

Decorrido prazo de TANIA REGINA BUCHELT VIOLADA em 11/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ZELIA ALVES DE SOUZA CARDOSO em 11/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(264)