Execução de Título Extrajudicial 0006673-53.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006673-53.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO, em face de MOTONAUTIC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP e seu avalista CORNÉLIO DE CARVALHO MODESTO, todos já qualificados nos autos. Depreende-se dos autos que o exequente requereu o bloqueio do CPF da parte executada e a atualização do débito (ID. 99582593). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De acordo a legislação pátria, a fim de forçar o cumprimento da ordem judicial para o adimplemento do débito, aplica-se o art. 139, inciso IV, do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Porém, a interpretação do dispositivo legal supracitado não tem o condão de atribuir uma verdadeira “carta branca” para a persecução do crédito. Ademais, a aplicação do artigo 139, IV, do CPC depende de análise casuística, proporcional e razoável. Destarte, o deferimento de medidas coercitivas atípicas somente seria válida, por exemplo, em um cenário que revele que o devedor/executado comprovadamente esteja ocultando patrimônio, frustrando a execução, ou mesmo desfrutando de vida luxuosa ou incompatível com sua situação financeira e dívidas. O que não está demonstrado nestes autos. Ainda não se pode olvidar que, não esgotados os meios menos onerosos, não pode o julgador acatar medida gravosa para satisfação do direito pleiteado, em contrariedade à regra do art. 805 do CPC: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ consolidou referido entendimento de que, se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ – Resp: 1.788.950/MT 2018 0343835-5, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 – Julgamento: 23/04/2019 – Terceira Turma, data da publicação: DJe 26/04/2019) – Grifei. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso compartilha do mesmo entendimento da Corte Cidadã: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. O uso dos meios atípicos de execução indireta, todavia, deve ser balizado pelas demais regras e princípios de ordem constitucional e processual, a fim de que, ao fim e ao cabo, seja proporcional a medida emanada da determinação judicial em comparação com a restrição de direitos que será imposta ao devedor. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que os Agravados estejam ocultando eventual patrimônio, mas sim, que, aparentemente, não possuem bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio (TJ-MT - AI: 10187188420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) – Grifei; AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Hipótese na qual a medida pleiteada pelo agravante é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito (TJ-MT - AI: 10083680320208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2020) – Grifei. Desta feita, como não demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e ante a ausência de indícios de que a parte executada oculta bens com o intuito de obstar a execução, indefiro o pedido do exequente. Em prosseguimento, observa-se que houve o bloqueio de veículos, encontrando-se vinculados a estes autos (ID. 95861563 e ID. 95861564). Porém, a parte exequente não manifestou quanto ao eventual interesse na expropriação dos bens. Sendo assim, manifeste-se a parte exequente quanto aos veículos bloqueados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da restrição. Advirto ao exequente que lhe compete promover os atos necessários a localização dos veículos. Havendo manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Audiência do art. 334 CPC realizada para 11/12/2024 13:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL

Juntada de Termo de audiência

Decorrido prazo de MOTONAUTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 25/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS em 25/11/2024 23:59

Decorrido prazo de CORNELIO DE CARVALHO MODESTO em 25/11/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 25/11/2024 23:59

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