Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000494-31.2021.8.11.0032 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000494-31.2021.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1000494-31.2021.8.11.0032. REQUERENTE: APARECIDA CRUZ PINHO REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais e materiais proposta por Aparecida Cruz Pinho da Silva em face de Banco Votorantim S.A, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora ter adquirido junto à empresa LOJA TEX VEÍCULOS um automóvel, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e financiamento da importância de R$ 26.442,24, divido em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), com primeiro vencimento para o dia 18.02.2021. Assevera que o pagamento do financiamento seria viabilizado por meio de boleto de cobrança, que deveria lhe ser encaminhado em data anterior ao vencimento da primeira parcela, contudo, diante do atraso na confecção do boleto contatou a instituição financeira requerida, momento em que foi orientada acessar o sitio eletrônico da instituição para imprimir por conta própria os boletos para pagamento. Alega que ao proceder na tentativa de emitir os boletos de cobrança foi direcionada para uma página eletrônica personalizada – supostamente fraudada - com o logo do requerido que disponibilizava um número WHATSAPP, no qual poderia requerer o documento. Ao contatar o número disponibilizado e fornecer seus dados pessoais, recebeu em contrapartida as informações referentes ao contrato celebrado, o que lhe conferiu confiança para efetuar o pagamento do valor do boleto apresentado ao fraudador. No entanto, continuou a receber cobranças do Banco quanto à parcela vencida em 18.02.2021, tomando ciência da fraude e arcando novamente com o valor, agora direcionado de maneira legitima à instituição financeira. À vista de tais fatos e da negativa do Banco requerido em lhe restituir o valor pago indevidamente em razão da suposta falha na prestação do serviço, pugna a parte autora pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recebida a inicial ao id. 54095071. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao id. 56503377, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao id. 57039083. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos. Assim, tendo em vista que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo para o julgamento antecipado do feito. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 14 e 17 do diploma, porquanto o fornecimento de crédito decorre da atividade empresarial desenvolvida habitualmente pela requerida, de modo que se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, necessário se faz que o autor da ação, consumidor que se diz lesado, traga ao juízo ao menos indícios dos argumentos invocados na inicial, cabendo ao requerido elidir satisfatoriamente o fato constitutivo do direito deduzido na inicial. Pleiteia a parte requerente a restituição de valor pago indevidamente e indenização por danos morais, ao argumento de que foi vítima de fraude em meio de pagamento disponibilizado pela requerida a título de parcela de financiamento contraído pela autora. A parte requerida contesta a autora asseverando que o aplicativo whatsapp não é canal de atendimento oficial, bem como o documento fraudado não corresponde aos boletos de sua emissão, tendo o autor sido vítima de fato de terceiro que em nada se relaciona com a instituição. In casu, é evidente que caberia à autora a conferência dos dados do beneficiário do título antes de confirmar o pagamento. A despeito do entendimento sufragado na Súmula 479 do STJ, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, não restou delineado qualquer fortuito interno. A parte autora alega que foi levada a erro por suposta página eletrônica falsa com as mesmas características do canal oficial, na qual constava um link de direcionamento para número de whatsapp com identificação visual da requerida. Contudo, não apresentou a “página eletrônica” fraudada. Não bastasse, o comprovante de pagamento de id. 52884435, tem como beneficiário MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÃO, com vencimento em 25.02.2021 e embora tenha valor correspondente ao da parcela e do boleto autêntico, não apresenta qualquer dado objetivo ou relação com a narrativa dos fatos, notadamente porque no print extraído do suposto diálogo por aplicativo whatsapp o boleto encaminhado foi o original. O boleto apontado como falso (id. 52884430 ) na inicial tem a mesma numeração do alegado como autêntico (id. 52884440 ) e tem dados diversos do comprovante de pagamento acima. Assim, não há nada nos autos a indicar conduta fraudulenta praticada em canais oficiais da requerida, notadamente quando sequer foi carreado aos autos a página eletrônica falsa e tampouco o suposto “boleto fraudado”. Daí decorre que se a autora foi, de fato, vítima de golpe do boleto bancário, o foi sem a participação, conivência ou omissão do banco reclamado, de maneira que não há como atribuir-lhe responsabilidade, pois não identificado fortuito interno capaz de configurar o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pela autora, supostamente provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir as informações constantes no boleto antes de efetuar a sua quitação. Por corolário, não assiste razão à autora quanto ao pleito de indenização por danos morais e restituição do valor pago. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Tendo a autora sucumbido na integralidade dos pedidos, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, posto que deferidos os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, procedam-se as providencias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 19/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)