Cumprimento de sentença 1005798-35.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005798-35.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005798-35.2022.8.11.0045.. AUTOR: ZOE COMUNICACOES LTDA - ME REU: CRISTOFOLI & CIA. LTDA - ME Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ZOE COMUNICACOES LTDA - ME em face de CRISTOFOLI & CIA. LTDA - ME. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Mérito Narra o requerente que foi contratado pela reclamada para veicular anúncios de propaganda em mídia de televisão, através de contrato firmado entre as partes id. 93753175. Dispõe ainda, que existe 03 (três) parcelas vencidas, sendo vencimentos em: 05/12/2021, 05/01/2022 e 05/02/2022, o devedor mesmo após ser notificado de forma extrajudicial por duas vezes, não se manifestou em efetuar o pagamento perante o Credor. Em sede de contestação, informa a reclamada que foi procurado pela requerente para aquisição de dois veículos, e nesta oportunidade realizaram o negócio, sendo que um veiculo foi pago, e o outro teve um atraso para a quitação. Ante a inadimplência de um dos veículos a parte requerente ofereceu como compensação as inserções de propagandas na mídia, sob o valor acordado de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais) conforme contrato apresentado, porém a reclamante o protestou com o valor de 2.470,00. Referente as parcelas vencidas: 05/12/2021, 05/01/2022 e 05/02/2022. Pois bem, no caso sub judice, a requerida alega que foi feito um acordo de compensação entre as partes, em razão da inadimplência da requerente na compra de dois veículos. Ocorre que, a requerida não produz prova hábil a embasar suas alegações, vez que, deixa de anexar provas para corroborar sua tese. A requerida não demonstrou à existência de fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe os incisos II do artigo 373 do CPC. Com efeito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, tenho que a requerente se desincumbiu do ônus que lhe competia apenas no que se refere ao valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), pois este é o valor pactuado na transação, não devendo ser levado em consideração quantia diversa do que foi acordada no contrato. Com relação, ao direito a indenização por dano moral tem como pré-requisito a demonstração da pratica do ato ilícito, e, que tal ato ilícito tenha gerado dano ao patrimônio moral da pessoa. No caso em tela, o requerente pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais por ter se tornado inadimplente do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que apenas alegações da ocorrência do dano, por si só, não comporta reparação por dano moral. Como o requerente não trouxe aos autos comprovação de fatos concretos que pudessem ser considerados para constatar o prejuízo, não faz jus a indenização. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, extrai-se dos autos que assiste razão a reclamante no que diz respeito ao valor R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta Reais). Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação para; CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC com juros de mora de 1% ao mês desde a citação a partir da data da prolação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)