Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010552-95.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010552-95.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010552-95.2023.8.11.0041 (PJE 05) Vistos e etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que a presente demanda trata-se de liquidação individual de sentença coletiva que foi distribuída por dependência ao processo nº 6799-75.2008.8.11.0041. Todavia, em que pese a distribuição ter ocorrido por dependência, se faz necessário esclarecer que a execução individual de sentença coletiva condenatória genérica deve ser feita por livre distribuição, em atendimento à prevalência do interesse público na boa administração da Justiça, a justificar a quebra do princípio da vinculação, sendo cabível inclusive a tramitação da execução do julgado perante Juízo Estadual diverso. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 2. Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de Farias, não assiste razão à parte recorrente. É firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. 3. (...) (STJ - REsp: 1824940 RJ 2018/0249245-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 17/10/2019, T2 - 2ª TURMA, Publicação: DJe 29/10/ 2019) A proposito, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também decidiu no mesmo sentido, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. A competência para a Execução de Sentença Coletiva, por cada um dos interessados individualmente, possui regra própria, consoante expressa disposição contida no § 2º do art. 98, da Lei nº 8.078/90, não cabendo a imposição da distribuição por prevenção, sendo competente o Juízo definido pela livre distribuição da execução por título judicial. (TRT-2 10030446720195020000 SP, Relator: MARIA APARECIDA NORCE FURTADO, SDI-6 - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/6/2020) Portanto, considerando que o microssistema de tutela coletiva permite ao indivíduo beneficiado pela coisa julgada coletiva realizar a execução no plano individual, este poderá optar pelo foro em que se dará liquidação e cumprimento da sentença, não havendo que se falar em prevenção do juízo. ISTO POSTO, determino a redistribuição da presente execução individual de sentença coletiva para o juízo que inicialmente recebeu a execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de abril de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de LEDA PICCOLI VICARI em 10/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELO CARLOS VICARI em 10/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologado o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)