Apelação / Remessa Necessária 1057582-68.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Câmara Temporária

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Câmara Temporária

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LAISA DE FREITAS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT 18588·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Réu

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Réu

FABRICIA BARROS DE PAIVA BARBOSA

OAB/MT 11872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO

CPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO DA INVESTIGACAO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/05/2025, 15:40

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 16/05/2025

19/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 02:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/04/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:04

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2025, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2025, 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2025, 12:59

Decorrido prazo de VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:01

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/05/2025, 15:40

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:40

Transitado em Julgado em 16/05/2025

19/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO em 24/04/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•25/03/2025, 16:28

Acórdão

•06/12/2024, 18:30

25/04/2025, 02:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/04/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:04

Embargos de Declaração Acolhidos

25/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2025, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2025, 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2025, 12:59

Decorrido prazo de VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:38

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:00

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 18:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/12/2024, 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:07

Publicado Acórdão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 18:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

06/12/2024, 18:30

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:09

Decorrido prazo de VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de certidão

12/11/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:51

Publicado Intimação de pauta em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:43

Pedido de inclusão em pauta

31/10/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:21

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:43

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 3 - Câmara Temporária

19/08/2024, 23:10

Recebidos os autos

19/08/2024, 23:10

Atribuição de competência temporária

19/08/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/09/2023, 11:22

Conclusos para decisão

14/09/2023, 11:22

Juntada de Certidão

14/09/2023, 10:55

Juntada de Certidão

14/09/2023, 10:54

Recebidos os autos

11/09/2023, 13:17

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 13:17

Despacho

•04/10/2024, 10:59

Despacho

•30/08/2024, 09:48

Despacho

•05/08/2024, 09:11

Despacho

•14/03/2024, 15:01

Despacho

•28/08/2023, 15:52

Recurso de sentença

•29/05/2023, 16:27

Sentença

•10/04/2023, 15:28

Expediente

•11/05/2022, 07:53

Ato ordinatório

•11/05/2022, 07:43

Decisão

•07/08/2020, 18:07

Decisão

•16/04/2020, 19:06

Despacho

•13/02/2020, 17:28

Decisão

•03/02/2020, 11:01

Todos os documentos(18)

Acórdão

•25/03/2025, 16:28

Acórdão

•06/12/2024, 18:30

Despacho

•04/10/2024, 10:59

Despacho

•30/08/2024, 09:48

Despacho

•05/08/2024, 09:11

Despacho

•14/03/2024, 15:01

Despacho

•28/08/2023, 15:52

Recurso de sentença

•29/05/2023, 16:27

Sentença

•10/04/2023, 15:28

Expediente

•11/05/2022, 07:53

Ato ordinatório

•11/05/2022, 07:43

Decisão

•07/08/2020, 18:07

Decisão

•16/04/2020, 19:06

Despacho

•13/02/2020, 17:28

Decisão

•03/02/2020, 11:01

Documento de comprovação

•09/12/2019, 07:38

Documento de comprovação

•09/12/2019, 07:38

Decisão

•05/12/2019, 14:49