Execução Fiscal 0002644-60.2012.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0002644-60.2012.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:36

Juntada de Certidão

10/05/2023, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2023, 15:54

Recebidos os autos

10/05/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:32

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002644-60.2012.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAMITA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, TANIA RAMOS MENDES MATUIAMA, EDMUNDO MOREIRA CELESTINO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública informa o cancelamento administrativo da dívida, pugnando pela extinção do feito. 2. Prevê o artigo 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. P. I.C. 3. Dessa forma, com fundamento no art.485, IV do CPC, c/c art.26 da LEF, JULGO EXTINTA a presente execução. 4. DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do executado, conforme manifestação do exequente. Expeça-se o necessário. 5. Sem custas e honorários. 6. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:48

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/04/2023, 15:48

Documentos

Sentença

•10/04/2023, 15:48

Despacho

•11/02/2022, 16:56

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(121)