Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015726-63.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015726-63.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 321, caput e parágrafo único que, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que a parte autora a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. No caso a parte autora foi ordenada a apresentar o real valor do benefício econômico que mira obter com a demanda, pois a situação não reclama liquidação de sentença, dependendo de mero cálculo aritmético, todavia insistiu em não apresentar os cálculos das cifras miradas, alegando se tratar de valor ilíquido, mesmo estando ciente de que almeja vencimentos salariais. Registro não ser incomum esta postura em demandas semelhantes a em voga, aliás, isto tem gerado até mesmo declínio indevido de causas para este juizado da fazenda pública, porquanto por mero comodismo as partes não realizam os cálculos dos valores pretendidos, banalizando a liquidação de sentença, ao passo que nem são capazes de ilustrar qual tipo de liquidação seria necessária depois do término do processo, caso se sagrem vencedoras. O maltrato aos artigos 491 e 509 do CPC resta evidente, havendo uma tentativa flagrante de repassar ao Poder Judiciário o ônus que é da própria parte, fruto de um possível comodismo, espelhado na persistência em liquidar algo que é plenamente passível de valoração. A ordem anterior era fulcral até mesmo para se confirmar a competência deste juizado da fazenda pública, todavia a parte optou por tangenciar a determinação sem ao menos demonstrar qual tipo de liquidação seria necessária. Deste modo e ante o exposto, com esteio na inteligência do art. 51, da Lei n.º 9.099/95 combinada aos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e taxas processuais conforme arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(167)