Divórcio Litigioso 1000170-08.2023.8.11.0085 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000170-08.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ERLAINE OLIVEIRA MONTEIRO - Réu: GILMAR ERTT 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000170-08.2023.8.11.0085 - Trata-se de ação de divórcio proposta por Erlaine Oliveira Monteiro em desfavor de Gilmar Ertt. A parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não possui condições para custear as despesas do processo, juntando para tanto o holerite de id. 113531907. Pela central de controle de qualidade, foi certificado no id. 113543346, o pedido de justiça gratuita e a inconsistência entre o valor atribuído à causa. É o relatório. Decido. 2. Da concessão da assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família, requerendo que seja concedida a assistência judiciária gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa senda, o artigo 98 e 99, § 2.º do CPC, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Havendo dúvidas quanto à afirmação de pobreza, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade, em oportunidade específica para tanto (artigo 99, § 2º, do CPC). Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual segue destacado em negrito: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Diante disso, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 dias, junte aos autos extrato bancário dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo a comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita ou, ainda, efetue o pagamento das custas processuais. 3. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora pretende com o divórcio, proceder a partilha dos bens arrolados na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de 100.000,00 (cento mil reais). Com efeito, à causa deve ser atribuído o valor econômico pretendido com a demanda, a teor do disposto nos artigos 291/293 do Código de Processo Civil. No presente caso, o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, equivalente aos bens descritos na petição inicial, a saber: 01) 01 (um) lote urbano denominado lote 12 da quadra 08, medindo 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta e cinquenta e metro quadrados), localizados na Rua dos Jacarandás, Centro, Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso. Sendo que no referido imóvel urbano acima descrito possui como benfeitoria 02 (duas) casas construídas em alvenaria com sistema de energia elétrica e hidráulica devidamente instalada, cada casa medindo aproximadamente 64,00 m2 (sessenta e quatro metros quadrados); 2) 01 (um) lote urbano, denominado lote 006 da quadra 50, medindo 487,5 m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta e cinquenta centímetros) localizado na Rua das Oliveiras, Centro, Município de Nova Guarita-MT. O imóvel acima descrito possui como benfeitoria 02 (duas) casas construídas em alvenaria com sistema de energia elétrica hidráulica devidamente instalada, cada casa medindo aproximadamente 65,00 m2 (sessenta e cinco metros quadrados); 3) 01 (um) imóvel urbano situado na quadra 9B denominado Lote nº 03, com área de 697,50 m2 (seiscentos e noventa e sete metros e cinquenta centímetros), medindo aproximadamente 15,00 metros de frente com a rodovia MT-208 e 46,50 metros de lateral; no imóvel possui como benfeitoria uma construção de alvenaria de dois andares. 01 (uma) casa no andar superior, e uma borracharia no cujo nome “Borracharia do Gilmar”. Este estabelecimento funcionava na época da separação com firma aberta, e todos os equipamentos; 04) 01 (um) comercio no ramo de borracharia, denominado “Borracharia do Gilmar”. Nesta Borracharia havia um estoque de produtos no qual foi alienado pelo requerido pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Que funcionara no imóvel citado acima item 3 (fotos nos anexos); 5) 01 (um) lote urbano denominado Lote 001, da Quadra 035, localizado na Rua das Samambaias, s/n, Bairro Centro, Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, medindo aproximadamente 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), sendo 20,00 m2 (vinte metros) de frente e fundos e 60,00 mts (sessenta metros) de laterais, com as seguintes confrontações: Frente com a Rua das Samambaias; Fundo com o lote de terceiros; Lateral direita com o lote do comprador Sr. Leomar Piculi e o Sr. Ronaldo Tomazoni; Lateral Esquerda com o Sr. Ladir Giacomelli. O referido imóvel possui como benfeitorias 2 casas de alvenaria com sistema de energia elétrica e hidráulica devidamente instalado, com muro de separação individual e cada uma com portão elétrico. Medindo aproximadamente 75,00 m2 (setenta e cinco metros) cada casa; 6) 01 (um) terreno urbano, medindo 15x30, medindo 450 m2, da Quadra nº 36, lote nº 11, no Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de AzevedoMT; 7) 01 (um) imóvel urbano, correspondente a um terreno com área de 1.137,50 m2, (um mil cento e trinta e sete metros quadrados e cinco centímetros), contendo 01 (uma) casa de alvenaria medindo 10x11 m2, coberta de Eternit, e 01 (um) barracão medido 8x15 metros quadrados, localizado na Rua das Orquídeas, Quadra 18, Centro, no Município de Nova Guarita-MT; 8) 01 (um) imóvel urbano, denominado Lote mº 003, quadra 035, Inscrição Municipal sob o nº 001.01.035.003.001. localizado na Rua das Oliveiras, s/n, Bairro Centro, município e Cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, medindo aproximadamente 975 m2, sendo suas medidas 30 metros de frente e fundos e 32,5 metros de laterais; 9) 01 (um) imóvel urbano localizado na Rua das Camélias, quadra nº 27, Bairro Centro, Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, medindo aproximadamente 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo suas medidas: 15,00 metros de frente e fundos, e 32,00 metros laterais, com as seguintes confrontações: Lado direito com lote urbano do Sr. Jurandir; Lado esquerdo com lote urbano de terceiros; Fundos com lote urbano do Sr. Adair Balestrin e Frente com Rua das Camélias. O imóvel possui como benfeitorias uma casa mista, construída em madeiras, medindo aproximadamente 80,00 metros quadrados; 10) 01 (um) imóvel urbano com terreno com área de 7,50x 30 metros, com uma construção de 240 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo 06x 12 metros, localizados na Av. dos Imigrantes, sob o nº 523, Centro de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, que funcionava na época da separação uma Agropecuária, cujo nome “Agro Forte”; 11) 01 (um) comércio no ramo da agropecuária denominado “Agro Forte”, com todo o estoque, localizado no imóvel citado acima no item 10. Neste imóvel há uma construção, onde desde o ano de 2009, funcionava uma Agropecuária. Este estabelecimento funcionava com firma aberta e toda equipada. Nesta Agropecuária havia um estoque de produtos no qual foi alienado pelo requerido pelo valor de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais). (fotos nos anexos); 12)1, (um) veiculo F 350 (valor pago no dia da compra 68.000 reais, o ano da compra foi 2016); 13) 1, (uma) Moto fan 125 · Honda. Ano 2017 ou 2018 (comprada através de consorcio “Nova”); 14)1, (uma) MOTO HONDA POP 100. Ano: 2019. (Comprada através de consorcio “Nova”); 15) 1, (um) veiculo Fiat Palio 1.8 Adventure Weekend 16v Flex 4p Manual. Ano 2013/2014. (valor pago no dia da compra 37.000 reais. O ano da compra foi 2019). Nesse passo, a correção do valor da causa é medida que se impõe, uma vez que se trata de defeito que inviabiliza o recebimento da inicial. Calha frisar que o valor da causa deverá ser apresentado de acordo com o proveito econômico pretendido, devendo este ser equivalente a cada bem que se pretende partilhar. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SER PARTILHADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O valor da causa deve corresponder ao patrimônio líquido do casal a ser partilhado, proporcional ao proveito econômico perseguido pelas partes. II - As circunstâncias demonstradas nos autos pelos agravantes evidenciam a alegação de incapacidade financeira para o custeio das custas processuais exigidas, sendo imperativa a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJMT, N.U 1014499-23.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 02/09/2022). Original sem negrito. Ademais, não havendo a indicação correta do valor da causa pelo autor, será o valor indicado pelo juízo e corrigido o valor da causa de ofício, conforme autoriza o artigo 292, § 3.º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, ajustar o valor da causa ao patrimônio líquido do casal, sob pena de julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 4. Apresentada petição ou decorrido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 30 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BOFI em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI em 20/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)