Cumprimento de sentença 1000767-31.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000767-31.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 1000767-31.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ONIRIO FERREIRA DE CAMPOS ADVOGADO DO(A) RECONVINTE: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposta por Onirio Ferreira de Campos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista a ausência de impugnação pela parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID 104807445) pela exequente, no importe de R$ 5.998,45 (Cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) referente ao valor do crédito do exequente e R$ 599,85 (Quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos mil) referente ao valor dos honorários sucumbenciais, devendo ser expedido RPV ou precatório para pagamento, conforme o caso. Com o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. Comprovando o pagamento, expeça-se alvará para liberação em favor da parte autora, caso já não o tenha sido realizado, em nome do beneficiário/do advogado do beneficiário, desde que este tenha poderes especiais no instrumento de mandato, para liberação do importe depositado/constrito em favor do credor/beneficiário. Determino que dê ciência ao (à) advogado (a) constituído (a), através de publicação no DJE ou outro meio legal OU defensor público mediante remessa eletrônica/física dos autos, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias “in albis” será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação - art. 924, II, c/c art. 925. Manifestado pelo adimplemento/satisfação ou transcorrido o prazo sem manifestação, volte-me concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONIRIO FERREIRA DE CAMPOS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONIRIO FERREIRA DE CAMPOS em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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