Execução de Título Judicial 1000876-07.2018.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000876-07.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1000876-07.2018.8.11.0007. EXEQUENTE: ROSILDA DE JESUS RODRIGUES SILVA EXECUTADO: TAIS TEODORO DE MORAES Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica. Tendo em vista que não foram esgotados os meios para realização da penhora, cumpra-se integralmente a decisão lançada no Id. 91021416 no que tange à expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, 19 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de ROSILDA DE JESUS RODRIGUES SILVA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ROSILDA DE JESUS RODRIGUES SILVA em 28/02/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/02/2024.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)