Cumprimento de sentença 1001621-93.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal

Partes do Processo

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

CNPJ

Autor

KARLOS

Terceiro

FRAN KARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP 160189·CPF·Representa: Autor

GUILHERME GOMES FERREIRA

OAB/MG 106615·CPF·Representa: Autor

RICARDO BORGES LEAO JUNIOR

OAB/MT 19113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2025, 09:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/09/2025, 17:21

Recebidos os autos

09/09/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 22/07/2025

25/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:29

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:29

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES FERREIRA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES FERREIRA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:53

Todas as movimentações(153)

Juntada de Certidão

17/09/2025, 09:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/09/2025, 17:21

Recebidos os autos

09/09/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 22/07/2025

25/07/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•06/07/2025, 20:16

Sentença

•06/07/2025, 20:16

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:29

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:29

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES FERREIRA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES FERREIRA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:53

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/07/2025, 02:08

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 07:44

Juntada de Alvará

07/07/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos

06/07/2025, 20:16

Baixa Administrativa

06/07/2025, 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2025, 20:16

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:50

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/05/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:24

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 05:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 05:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:07

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 10:38

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:06

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 19:44

Conclusos para decisão

02/04/2024, 15:51

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:51

Juntada de Alvará

20/03/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 18:08

Conclusos para decisão

15/12/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 04/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:32

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:14

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 21:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2023, 21:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/08/2023, 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/08/2023, 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/08/2023, 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/08/2023, 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/08/2023, 08:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/08/2023, 08:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/08/2023, 08:57

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/08/2023, 08:57

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/08/2023, 08:50

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/08/2023, 08:50

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/08/2023, 08:57

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/08/2023, 08:56

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2023, 13:30

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2023, 13:28

Conclusos para decisão

09/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:02

Decorrido prazo de FRAN KARLOS DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:48

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:44

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a parte exequente juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e que a requerida não cumpriu voluntariamente a sua condenação, DETERMINO, em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com o art. 513 do CPC, seja intimada a parte Ré para no prazo previsto no art. 523 do mesmo códex, ou seja, em 15 (quinze) dias efetue o pagamento referente a sua condenação sob pena da mesma incorrer no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) do montante cobrado, bem como 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do sobredito dispositivo. Concomitantemente, deverá a exequente ser intimado para acompanhar o lapso temporal concedido para a parte executada solver a dívida, devendo, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento, apresentar os cálculos em 02 (dois) dias, com o valor atualizado mais a incidência da multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), sob pena da constrição de ativos ser confeccionada no montante espelhado no requerimento de cumprimento de sentença apresentado. Ultrapassado o prazo acima e não tendo a parte requerida materializado sua obrigação, faça conclusos para penhora por meio dos sistemas on-line. Observe-se a secretaria os ditames da CNGC no tocante às custas processuais devidas pela parte executada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 16:20

Conclusos para despacho

26/01/2023, 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2023, 18:48

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/01/2023, 17:51

Processo Desarquivado

26/01/2023, 17:51

Juntada de Certidão

26/01/2023, 17:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/12/2022, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2022, 01:01

Recebidos os autos

27/10/2022, 01:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 09:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/11/2020, 09:41

Arquivado Definitivamente

23/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:36

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 17/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:36

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 17:52

Conclusos para despacho

17/10/2020, 11:08

Juntada de intimação de pauta

17/10/2020, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2020, 13:02

Publicado Decisão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2020

30/01/2020, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 21:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/01/2020, 21:23

Conclusos para despacho

20/01/2020, 13:32

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 09/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 09/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2019, 17:02

Publicado Decisão em 25/11/2019.

06/12/2019, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 16:35

Decisão ou Despacho

21/11/2019, 16:35

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 05:03

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 05:03

Publicado Intimação em 23/09/2019.

23/09/2019, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 07:46

Conclusos para despacho

19/09/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2019, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2019, 21:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 12:13

Conclusos para despacho

27/06/2019, 18:53

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 24/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 08:15

Juntada de Petição de recurso inominado

19/06/2019, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 12:47

Publicado Intimação em 12/06/2019.

14/06/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2019, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 22:32

Publicado Sentença em 05/06/2019.

05/06/2019, 22:32

Julgado improcedente o pedido

03/06/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 15:47

Conclusos para julgamento

16/11/2018, 13:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/11/2018, 20:48

Juntada de Petição de contestação

05/11/2018, 17:11

Audiência conciliação realizada para 30/10/2018 17:13 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

30/10/2018, 17:14

Juntada de Petição de termo de audiência

30/10/2018, 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento

30/10/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 16:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/10/2018, 15:43

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2018, 00:03

Publicado Intimação em 21/09/2018.

21/09/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2018, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 09:43

Audiência conciliação designada para 30/10/2018 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

18/09/2018, 17:01

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 17:01

Outros documentos

•23/05/2025, 11:02

Decisão

•19/05/2025, 10:38

Decisão

•19/05/2025, 10:38

Documento de comprovação

•31/10/2024, 17:06

Decisão

•24/06/2024, 19:44

Decisão

•13/03/2024, 18:08

Decisão

•13/03/2024, 18:08

Decisão

•06/09/2023, 21:50

Despacho

•10/04/2023, 16:20

Execução de cumprimento de sentença

•05/12/2022, 10:25

Outros documentos

•05/12/2022, 10:25

Manifestação

•18/03/2022, 09:02

Execução de cumprimento de sentença

•27/11/2020, 09:41

Todos os documentos(24)

Sentença

•06/07/2025, 20:16

Sentença

•06/07/2025, 20:16

Outros documentos

•23/05/2025, 11:02

Decisão

•19/05/2025, 10:38

Decisão

•19/05/2025, 10:38

Documento de comprovação

•31/10/2024, 17:06

Decisão

•24/06/2024, 19:44

Decisão

•13/03/2024, 18:08

Decisão

•13/03/2024, 18:08

Decisão

•06/09/2023, 21:50

Despacho

•10/04/2023, 16:20

Execução de cumprimento de sentença

•05/12/2022, 10:25

Outros documentos

•05/12/2022, 10:25

Manifestação

•18/03/2022, 09:02

Execução de cumprimento de sentença

•27/11/2020, 09:41

Despacho

•04/11/2020, 17:52

Acórdão

•03/09/2020, 16:18

Decisão

•30/06/2020, 23:29

Acórdão

•13/03/2020, 14:05

Decisão

•27/01/2020, 21:23

Decisão

•21/11/2019, 16:35

Manifestação

•24/07/2019, 16:43

Sentença

•22/07/2019, 14:19

Sentença

•03/06/2019, 15:47