Termo Circunstanciado 1002679-41.2022.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1002679-41.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2023, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2023, 17:05

Recebidos os autos

08/05/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 05/05/2023

08/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de A APURAR em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 06:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 06:48

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002679-41.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO AUTOR DO FATO: A APURAR AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face de A APURAR, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, noticiada no dia 04/12/2020, tendo como vítima LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO. Verifico que conforme certidão de renúncia (ID 96951001), houve desistência da vítima no prosseguimento da ação. Instado, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do procedimento de investigação (ID 107978629). É o relato do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que, razão assiste ao Parquet. Explico. No que se refere ao crime de ameaça, narrado nos autos, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, ou seja, somente se procede mediante a representação da vítima, sendo condição necessária para o prosseguimento do feito, de modo que com a renúncia expressa (ID 96951001), mister a declaração da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, incisos V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:12

Documentos

Sentença

•10/04/2023, 16:12

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de A APURAR em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(29)