Execução de Título Extrajudicial 1003005-18.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003005-18.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A regra para a comunicação dos atos processuais é o uso dos meios eletrônicos para a consecução deste afazer, pois desde o ano de 2006, com o advento da Lei 11.419, o processo judicial tem migrado para a forma digital de tramitação, sendo certo que atualmente quase a totalidade dos feitos em curso na justiça brasileira se encontram emoldurados neste tipo de liturgia, por isto não é gratuita a exigência do artigo 319, II, do CPC, sobre o endereço eletrônico das partes, regra que pode ser excepcionada somente nas situações justificáveis e quando for possível a continuidade do processo. Inferir da afirmativa pretérita que tal elemento é fundamental para os atos de comunicação se tornarem factíveis não se cuida de postura errônea, já que em face da migração do processo físico para o “virtual”, referido expediente tornou-se o meio célere e eficaz de se cientificar os participantes das rusgas forenses a respeito de atos processuais relevantes, dado concreto somente não compreendido pelos amantes da idade da pedra lascada, que teimam na postura negligente quanto a importância deste requisito da peça inaugural e ainda se encontram algemados à decrepitude de uma ritualística de há muito superada pelo avanço tecnológico, por isto sonegam vigência às normas legais consentâneas com o espírito atualmente imperante no trato da atividade jurisdicional. Tenho por mim que ao se aventurar numa leitura atenta dos artigos 106 (§2º), 170, 171, 183 (§ 1º), 193, 196, 231 (IX, parte final), 232, 235 (§ 1º), 246, 247, 263, 264, 266, 270, 272, 273, 275, 287, 340, 465 (§ 2º, III), 477 (§ 4º), 513 (§ 2º, III), 535, 620 (II), 914 (§ 4º), além do sobredito artigo 319, mediante o emprego da calejada interpretação sistemática, permitido é concluir ser fulcral a disponibilização do endereço eletrônico de quem integra ou venha a integrar o processo (partes, procuradores, peritos etc.), tudo com o escopo de zelar pelo seu bom andamento. Nesta linha de raciocínio, comungo do entendimento de que as partes devem justificar a ausência deste relevante dado que contribui, significativamente, para a fluência do processo judicial eletrônico, rejeitando a postura atrasada que atribui somenos importância a um requisito da petição inicial, expressamente exigido pelo CPC. Cimentado nestas aduções, DETERMINO a emenda da inaugural, concedendo o prazo de 15 (quinze dias) dias para que a parte autora informe seu endereço eletrônico ou justifique sua ausência. Na mesma oportunidade, deverá a emendar a vestibular juntando o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, observando os requisitos do artigo 534, do CPC, além de apresentar fotocópias de seus atos constitutivos/comprovante de sua qualificação tributária, com data de no máximo de 30 (trinta) dias anterior ao protocolo da inaugural, uma vez que o documento trazido à baila no ID nº 113517861 não observa os requisitos cravados pelo o enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47): O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (grifei) Ressalto que o não cumprimento das determinações anteriores acarretará no indeferimento da inicial conforme sentenciam os artigos 801 e 924, I, ambos do CPC. Intime-se. Ultrapassado o prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se.

11/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgada improcedente a impugnação à execução de PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - CPF: 022.758.191-18 (EXECUTADO)

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(98)