Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003165-90.2021.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003165-90.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 00:24

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 30/06/2023

03/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de JOSE KROMINSKI em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:09

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003165-90.2021.8.11.0011. Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Infere-se dos autos que a parte executada, apesar de intimada para pagar o valor da condenação, permaneceu-se inerte. No id. 113935988 e 115547845, foi deferida e efetivada penhora. Intimada para se manifestar, a parte executada permaneceu-se inerte, presumindo-se sua concordância. No id. 116510329, a parte exequente manifestou concordância com o valor penhorado, pugnando pela expedição de alvará de levantamento, realizado no id. 117339481. Com efeito, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação. Ante o exposto, opino por declarar extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Arquivem-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2023, 17:51

Documentos

Sentença

•11/06/2023, 17:51

Decisão

•25/04/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003165-90.2021.8.11.0011.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO De acordo com o art. 13, §1º da Lei n. 12.153/09, caso haja o descumprimento do prazo estabelecido para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o Juiz determinará, imediatamente, o sequestro suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. O referido diploma estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da requisição do Juiz à autoridade, independentemente de precatório, na hipótese do §3º do art. 100 da CRFB. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 10.656/2017 prevê idêntico prazo para pagamento dos créditos do pequeno valor[1]. O Superior Tribunal de Justiça admite o sequestro de valores nas contas públicas nos casos em que a requisição de pequeno valor não é cumprida no prazo legal, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO NÃO CUPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: JOELINO DAS NEVES CEBALHO Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3. Recurso Ordinário provido. (RMS 56.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) Ademais, o provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura regulamentou a matéria, dispondo que o bloqueio e sequestro de verba, na hipótese em comento, será realizado por meio do sistema BACENJUD[2]. No caso concreto, verifica-se que houve o transcurso do prazo legal sem que a Fazenda Estadual tenha disponibilizado os valores para pagamento do ofício requisitório expedido. 1 – Ante o exposto, DEFERE-SE o bloqueio online, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada (CNPJ: 03.507.415/0030-89), do valor solicitado mediante RPV (R$ 20.408,64). 2 – Posteriormente, INTIME-SE o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Decorrido o prazo, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 4 - CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. [2] Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KROMINSKI em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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