Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006060-70.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006060-70.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1 – Processo n. 1006060-70.2017.8.11.0041 AUTOR(A): ADRIANO GONCALVES DE ALMEIDA Trata-se processo pendente de realização de audiência de instrução para oitiva da testemunha JACKSON PEREIRA BARBOSA, residente na comarca de Primavera do Leste/MT (ID. 112846433). Ocorre que já estão disponíveis ao Poder Público meios tecnológicos que permitem a realização da audiência por videoconferência, o que possibilita a instrução completa do feito pelo juízo natural da causa e, por conseguinte, torna desnecessária e inoportuna a expedição de carta precatória para cumprimento do ato. Ademais, trata-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, reclamando maior celeridade em seu julgamento. 2 – Assim, tendo em vista a necessidade de dar efeito à decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, aliado ao pedido da parte requerida que insistiu na oitiva da testemunha (ID. 63706421), DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2023, às 14h30min (MT), a qual será realizada por videoconferência, devendo ser acessada pelo link seguinte: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas 2.1 – Tratando-se de testemunha servidora pública militar (hipótese do art. 455, §4º, CPC), CUMPRA-SE a diligência de intimação, expedindo-se o necessário tendo em conta a data designada. 3 - Oportunamente, PROCEDA-SE a correção do assunto do processo no sistema PJe. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar a sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato por WhatsApp Business: (65) 99328-8803 ou, por meio de ligação telefônica: (65) 3648-6533. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 (setenta e duas) horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(25)