Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007027-89.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2018

Valor da Causa

R$ 39.652,98

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal

Partes do Processo

BENEDITO ANACLETO PIRES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT 22120·CPF·Representa: Autor

PABLO PIZZATTO GAMEIRO

OAB/MT 22323·CPF·Representa: Autor

YAGO PIZZATTO CORBELINO

OAB/MT 29452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BENEDITO ANACLETO PIRES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 16:11

Juntada de Juntada de Informações

16/12/2024, 16:00

Decorrido prazo de YAGO PIZZATTO CORBELINO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:28

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 01:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/11/2024, 01:38

Juntada de Alvará

13/11/2024, 18:44

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO PIRES em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/10/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:08

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:42

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 16:11

Juntada de Juntada de Informações

16/12/2024, 16:00

Decorrido prazo de YAGO PIZZATTO CORBELINO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO em 28/11/2024 23:59

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 23:45

Decisão

•24/10/2024, 23:45

29/11/2024, 02:28

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 01:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/11/2024, 01:38

Juntada de Alvará

13/11/2024, 18:44

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO PIRES em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/10/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:08

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 23:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 23:45

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 23:45

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/03/2024 23:59.

17/03/2024, 22:07

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/02/2024, 14:50

Processo Desarquivado

19/02/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:37

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO PIRES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:17

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 14:17

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/09/2023, 09:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/09/2023, 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/04/2023, 18:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/04/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXEQUENTE JUNTAR CONTRATO DE HONORARIOS A FIM DE INSTRUIR O PRECATORIO, NO PRAZO DE 5 DIAS

11/04/2023, 00:00

Juntada de Ofício

10/04/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:53

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

15/03/2023, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 14:34

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO PIRES em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:36

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

13/10/2022, 18:36

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:27

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

28/03/2022, 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:41

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO PIRES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 07:44

Publicado Sentença em 04/11/2021.

04/11/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 03:29

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:38

Juntada de Projeto de sentença

28/10/2021, 09:38

Julgado procedente em parte do pedido

28/10/2021, 09:38

Conclusos para despacho

24/08/2021, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:51

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO PIRES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 05:41

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 22:53

Publicado Decisão em 30/06/2021.

30/06/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2021, 09:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/06/2021, 14:24

Conclusos para despacho

11/06/2021, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/05/2021, 21:37

Juntada de intimação de pauta

04/05/2021, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/03/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/02/2021, 17:35

Conclusos para despacho

23/02/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2021, 13:29

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO PIRES em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 07:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 09:29

Publicado Sentença em 19/11/2020.

19/11/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 07:20

Embargos de Declaração Acolhidos

17/11/2020, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/08/2020 23:59.

13/11/2020, 23:56

Conclusos para decisão

22/10/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2020, 17:08

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:11

Juntada de Petição de recurso inominado

31/03/2020, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:07

Julgado procedente o pedido

23/03/2020, 17:07

Juntada de Projeto de sentença

23/03/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 23:51

Conclusos para julgamento

05/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/07/2019, 20:23

Juntada de Petição de contestação

01/03/2019, 16:06

Decorrido prazo de BENEDITO ANACLETO PIRES em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 06:44

Publicado Decisão em 22/01/2019.

31/01/2019, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 13:37

Audiência conciliação cancelada para 05/03/2019 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

16/01/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 17:13

Não Concedida a Medida Liminar

15/01/2019, 17:13

Conclusos para decisão

22/12/2018, 00:39

Audiência conciliação designada para 05/03/2019 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

22/12/2018, 00:39

Distribuído por sorteio

22/12/2018, 00:39

Outros documentos

•24/01/2024, 12:57

Decisão

•13/10/2022, 18:36

Sentença

•28/10/2021, 09:38

Decisão

•28/06/2021, 09:44

Execução de cumprimento de sentença

•23/06/2021, 14:24

Execução de cumprimento de sentença

•13/05/2021, 21:37

Acórdão

•05/04/2021, 13:25

Decisão

•26/02/2021, 17:35

Sentença

•17/11/2020, 07:20

Sentença

•23/03/2020, 17:07

Decisão

•15/01/2019, 17:13